- Voltar Navegação
- 7.494, de 17.6.86
- 7.493, de 17.6.86
- 7.492, de 16.6.86
- 7.491, de 13.6.86
- 7.490, de 12.6.86
- 7.489, de 11.6.86
- 7.488, de 11.6.86
- 7.487, de 10.6.86
- 7.486, de 6.6.86
- 7.485, de 6.6.86
- 7.484, de 6.6.86
- 7.483, de 4.6.86
- 7.482, de 4.6.86
- 7.481, de 4.6.86
- 7.480, de 4.6.86
- 7.479, de 2.6.86
- 7.478, de 2.6.86
- 7.477, de 19.5.86
- 7.476, de 15.5.86
- 7.475, de 13.5.86
- 7.474, de 8.5.86
- 7.473, de 6.5.86
- 7.472, de 2.5.86
- 7.471, de 30.4.86
- 7.470, de 29.4.86
| Presidência da República |
LEI Nº 7.485, DE 6 DE JUNHO DE 1986.
| Isenta de contribuição o aposentado e pensionista do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de julho de 1986, ficam os aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS isentos das contribuições de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 1.910, de 29 de dezembro de 1981.
Parágrafo único. Aplica-se a isenção prevista neste artigo aos servidores públicos civis aposentados da União e de suas autarquias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSé SARNEY
Raphael de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 10.6.1986
*
Conteudo atualizado em 15/09/2023
