| Presidência da República |
LEI Nº 6.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1977
| Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada sem ônus, a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”, no seguinte:
| ADENDO | |
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
| 2802 | - Recursos sob supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
| 2802.15810312-580 | - Assistência financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social, conforme adendo. |
| Amazonas | |
| Municípios: Manaus | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Instituto de Obras Educacionais e Sociais do Amazonas (IOESA) | |
| LEIA-SE: | |
| Instituto de Obras Sociais de Educandos (IOSE) | |
| Bahia | |
| Municípios: Caetité | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Faculdade de Filosofia | |
| LEIA-SE: | |
| Diocese de Caetité, para Faculdade de Filosofia. | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Prefeitura Municipal de São Miguel das Antas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) | |
| LEIA-SE: | |
| Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas (Sendo Cr$30.000 para assistência social) | |
| Municípios: Cristópolis | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Crisópolis | |
| LEIA-SE | |
| Cristópolis | |
| ONDE SE LÊ: | |
| Centro Educacional “Ana Guanais Dourado”, de Gameleira - Irecê - BA ................ | 4.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Centro Educacional de Gameleira - Irecê - BA .................................................... | 4.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Centro Educacional de América Dourada - Irecê - BA .......................................... | 4.000 |
| LEIA-SE |
|
| Centro Educacional “13 de Outubro”, de América Dourada - Irecê - BA ................. | 4.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Estado: Paraná |
|
| Município: Londrina |
|
| Ginásio de Iracê .............................................................................................. | 7.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Estado: Bahia |
|
| Município: Muniz Ferreira |
|
| Prefeitura Municipal de Muniz Ferreira................................................................ | 7.000 |
| Ceará | |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Antônio Diogo |
|
| Caixa Beneficente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo (sem vinculação) | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Município: Redenção |
|
| Caixa Beneficiente dos Internados na Colônia de Antônio Diogo............................ | 5.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: Fortaleza |
|
| Casa do Menino de Jesus |
|
| LEIA-SE: |
|
| Casa do Menino Deus |
|
| Distrito Federal | |
| Município: Brasília |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Associação Sergipana de Brasília ..................................................................... | 50.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Centro Sergipano de Brasília ............................................................................ | 50.000 |
| Município: Brasília |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Centro Artístico e Cultural do CEUB .................................................................. | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Centro de Atividades Artísticas e Culturais do CEUB .......................................... | 5.000 |
| Goiás | |
| Município: Uruana |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Orfanato Creche F. Ambos os Sexos ................................................................ | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Instituto Educacional e Social Cordeiro de Deus ................................................. | 5.000 |
| Município: Trindade |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Instituto de Assistência Social Evangélico Presidente Médici .............................. | 2.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Instituto Evangélico Emílio Conde ...................................................................... | 2.000 |
| Maranhão | |
| Município: Imperatriz |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção para manutenção da Faculdade de Educação ................................................................................... | 30.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Prefeitura de Imperatriz, sob regime de intervenção, 30 (trinta) bolsas de estudo na Faculdade de Educação ................................................................................... | 30.000 |
| Mato Grosso | |
| Município: Campo Grande |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Escola Artezanal Lagoa da Cruz ....................................................................... | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Instituo Pedagógico Salesiano São Vicente ....................................................... | 5.000 |
| Minas Gerais | |
| Município: Presidente Soares |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Presidente Soares |
|
| Colégio Estadual Reverendo Cícero Siqueira |
|
| LEIA-SE: |
|
| Município: Presidente Soares |
|
| Colégio Evangélico Escola Normal Reverendo Cícero Siqueira.............................. | 15.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: Belo Horizonte |
|
| Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para pagamento de contínuos e 121.000,00 para Bolsa de Estudos) ................................................. | 159.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Município: Belo Horizonte |
|
| Fundação Universitária Mineira (Sendo Cr$22.000,00 para manutenção da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e 121.000,00 para bolsas de estudos) ................................................................. | 159.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: Jaboticatubas |
|
| Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para aquisição de ambulância ................... | 30.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Prefeitura Municipal de Jaboticatubas, para o setor Educacional .......................... | 30.000 |
| Município: Belo Horizonte |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Lar Betel, Mantida pela Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus ..................................................................... | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Associação Beneficente dos membros das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus .............................................................................................................. | 5.000 |
| Município: Montes Claros |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Escola Apostólica S. Norberto .......................................................................... | 17.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Sociedade Educativa de Montes Claros - Colégio S. Norberto .............................. | 17.000 |
| Município: Pouso Alegre |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Sociedade de São Vicente de Paulo Monte Alegre de Minas ............................... |
|
| LEIA-SE: |
|
| Fundação Universidade do Vale do Sapucaí ....................................................... |
|
| Município: São João Del Rei |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Fundação Museu de Arte Sacra de São João Del Rei ......................................... | 40.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João Del Rei ................. | 40.000 |
| Município: Sete Lagoas |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Coral Dom Silvério - Sete Lagoas ...................................................................... | 7.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Faculdade de Direito da Fundação Monsenhor Messias ...................................... | 7.000 |
| Município: Alfenas |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Faculdade de Engenharia Tecnológica (sendo Cr$6.000 para bolsas de estudo) .... | 6.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Faculdade de Engenharia Civil, mantida pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas (sendo 6.000 para bolsas de estudos) ................................................... | 6.000 |
| Município: Belo Horizonte |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................ | 19.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Instituto para o Desenvolvimento da Criança - Ltda. - IDEC (sendo 9.000 para bolsas de estudo) ............................................................................................ | 9.000 |
| Apoio Social Cristão ........................................................................................ | 10.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Colégio Isabela Hendrix ................................................................................... | 3.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Instituto Isabela Hendrix ................................................................................... | 3.000 |
| Pará | |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: Monte Alegre |
|
| Ginásio de Monte Alegre, mantido pela Fundação Educacional Professor Cattete Pinheiro .......................................................................................................... | 99.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Município: Belém |
|
| Fundação Educacional do Estado do Pará, para o Ginásio de Monte Alegre ......... | 99.000 |
| Município: Santarém |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Associação dos Estudantes Secundaristas de Santarém .................................... | 20.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Associação Assistencial ao Estudante Universitário do Médio Amazonas - ASSEUMA ...................................................................................................... | 20.000 |
| Paraíba | |
| Município: Boqueirão dos Cochos |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão dos |
|
| Cochos - PB |
|
| Piancó - PB |
|
| LEIA-SE: |
|
| Colégio Comercial Padre Inácio da CNEC - Boqueirão - |
|
| PB Piancó - PB |
|
| Paraná | |
| Município: Maringá |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Escola De 1º Grau São Francisco Xavier - Maringá-PR ........................................ | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Externato São Francisco Xavier - Maringá-PR ..................................................... | 5.000 |
| Município: Curitiba |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Faculdade de Medicina do Paraná ..................................................................... | 10.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Faculdade de Medicina do Paraná, mantida pela Sociedade Evangélica Beneficente | 10.000 |
| Pernambuco | |
| Município: Parnaíba |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: Parnaíba - PE |
|
| Centro Social de Ibitiringa, mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba ............. | 20.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Município: Carnaíba - PE |
|
| Centro Social de Ibitiranga, mantido pela Prefeitura Municipal de Carnaíba ............ | 20.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: IATE |
|
| Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura Municipal de Iate |
|
| LEIA-SE: |
|
| Município: IATI |
|
| Ginásio Municipal Torquato Soares, mantido pela Prefeitura de Iati |
|
| Município: Recife |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Centro Social Sto Antônio ................................................................................ | 1.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Dispensário Santo Antônio ............................................................................... | 1.000 |
| Rio de Janeiro | |
| Município: Niterói |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Irmandade Beneficente da Sagrada Família |
|
| LEIA-SE: |
|
| Sociedade Beneficente da Sagrada Família |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Instituto Legionárias de Maria ........................................................................... | 4.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Instituição Legionárias de Maria ........................................................................ | 4.000 |
| Município: Petrópolis |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Ateneu Ensino Integrado .................................................................................. | 16.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Centro de Comunicação Ateneu (Para bolsa de estudo) ...................................... | 16.000 |
| Município: Tres Rios |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Ginásio Comercial São Sebastião - CNEC |
|
| LEIA-SE: |
|
| Ginásio Comercial São João Batista - CNEC |
|
| Rio Grande do Norte | |
| Município: Alexandria |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Prefeitura Municipal de Alexandria - para a construção de um Clube Campestre |
|
| LEIA-SE: |
|
| Prefeitura Municipal de Alexandria - para assistência social |
|
| Rio Grande do Sul | |
| Município: Lagoa Vermelha |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Centro de Espírita Pai Joaquim |
|
| LEIA-SE: |
|
| Centro de Espírita Pai Joaquim, mantido pela União de Umbanda do Estado do Rio Grande do Sul |
|
| Município: Serafina Correa |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Ginásio N.S. do Rosário, para bolsa de estudo .................................................. | 4.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Sociedade Escolar N.S. do Rosário Serafina Correa, Mantenedora do Ginásio N.S. do Rosário ...................................................................................................... | 4.000 |
| ONDE SE LÊ: |
|
| Município: Venâncio Aires |
|
| Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ...................... | 15.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Município: Vera Cruz |
|
| Prefeitura Municipal, para obras Sociais, Educacionais e Culturais ...................... | 15.000 |
| São Paulo | |
| Município: Mauá |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Educandário Imaculada Conceição .................................................................... | 5.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Educandário Imaculado Coração de Maria .......................................................... | 5.000 |
| Município: Sorocaba |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ........ | 1.000 |
| Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil, para ser aplicada no Estado de São Paulo .............................................................................................................. | 15.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Associação dos ex-Combatentes do Brasil, para a Seção de Sorocaba - SP ...... | 15.000 |
| Sociedade Civil Bem Estar Familiar do Brasil para ser aplicada no Estado de São Paulo .............................................................................................................. | 1.000 |
| Município: Santo Amaro |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Associação de Assistência à Criança Santamarense - Santo Amaro - SP |
|
| LEIA-SE: |
|
| Mamãe - Associação de Assistência a Criança Santamarense - Santo Amaro - SP |
|
| Município: Guarulhos |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Casa da Criança “Lírio dos Vales” - São Paulo |
|
| LEIA-SE: |
|
| Casa da Criança “Lírio dos Vales” - Guarulhos |
|
| Sergipe | |
| Município: Aracaju |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Casa Maternal “Amélia Leite” - Fundação de Beneficência Hospital de Caridade |
|
| LEIA-SE: |
|
| Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite - Aracaju |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Casa Maternal Amélia Leite, mantida pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia de Aracaju .......................................................................................... | 9.000 |
| LEIA-SE: |
|
| Sociedade Protetora da Casa Maternal Amélia Leite ........................................... | 9.000 |
| Município: Simão Dias |
|
| ONDE SE LÊ: |
|
| Ginásio Industrial Dr, Carvalho Neto, mantido pelo Centro Educacional de Simão Dias ............................................................................................................... | 10.000 |
| Colégio Carvalho Neto - CNEC - Simão Dias ...................................................... | 10.000 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1976
*
Conteudo atualizado em 15/04/2022