Leis Ordinárias - 12.153, de 22.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto
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Artigo 11
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Conteudo atualizado em 04/09/2021
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