Artigo 11 - Leis Ordinárias (2009) - 12.153, de 22.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.153, de 22.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto




Artigo 11



Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.