Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 12.153/2009

Leis Ordinárias - 12.153, de 22.12.2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4o  Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.


Conteudo atualizado em 04/09/2021