Artigo 109 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 109



Art. 109.  Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para registrar:

 I – a despesa liquidada no exercício a que se refere o orçamento; e

 II – aquela a ser liquidada em exercícios seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não processados.

 Parágrafo único.  O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 1964, será considerado irregular.