Artigo 12 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 12



Art. 12.  O Projeto e a Lei Orçamentária de 2010 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

 I – às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

 II – às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

 III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício;

 IV – ao pagamento de benefícios previdenciários ao trabalhador rural;

 V – às despesas com previdência complementar;

 VI – ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição;

 VII – às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da Administração indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 VIII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

 IX – à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

 X – ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000;

 XI – ao pagamento de precatórios judiciários;

 XII – ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

 XIII – ao cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais;

 XIV – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição;

 XV – às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da Administração Pública Federal;

 XVI – à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da legislação vigente;

 XVII – ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras não autorizada até 31 de agosto de 2009, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

 XVIII – ao auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fomento das exportações;

 XIX – às transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das exportações, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

 XX – ao pagamento de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados;

 XXI – ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes;

 XXII – à realização das eleições de 2010;

 XXIII – ao atendimento de despesas com a equipe de transição do candidato eleito ao cargo de Presidente da República;

 XXIV – às despesas destinadas ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 34, inciso IX, desta Lei;

 XXV – (VETADO) 

XXVI – (VETADO) 

XXVII – (VETADO) 

§ 1o  O disposto no inciso VII deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem, total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de serviços próprios.

 § 2o  A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2010 e em créditos adicionais para atender às despesas de que trata o inciso VII deste artigo fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, que, no âmbito do Poder Executivo, deve corresponder aos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.

 § 3º  (VETADO)