Artigo 122 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 122



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Art. 122.  Em cumprimento ao disposto no art. 5o, inciso I, da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000, encaminharão ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do quadrimestre.

 § 1o  Para fins de elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo publicará, até 20 (vinte) dias após o encerramento de cada quadrimestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

 § 2o  Os Relatórios de Gestão Fiscal serão distribuídos à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, imediatamente após terem sido recebidos pelo Congresso Nacional.

 § 3o  Para subsidiar a apreciação dos relatórios pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, o Tribunal de Contas da União lhe encaminhará, em até 60 (sessenta) dias após o final do prazo de que trata o caput deste artigo, relatório contendo análise dos Relatórios de Gestão Fiscal.

 § 4o  Em atendimento ao disposto no artigo 48, incisos II e III e artigo 48-A da Lei Complementar no 101, de 2000, os órgãos referidos no art. 20 da mesma Lei deverão divulgar as informações referentes à execução orçamentária e financeira e à situação patrimonial das respectivas unidades gestoras em sistema eletrônico padronizado na esfera federal.

 § 5o  Para efeito do § 4o deste artigo, serão constituídos Comitê Deliberativo e Grupo Técnico com representantes dos Poderes e do Ministério Público da União.

 § 6o  Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União serão representados, para fins do § 5o deste artigo, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

 
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