Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  O superávit a que se refere o art. 2o desta Lei será reduzido em até R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7o, § 4o, inciso IV, desta Lei. 

Art. 3º  O superávit a que se refere o art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.182, de 2009).

§ 1o  O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2010, do montante: 

I – dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja “3”; e 

II – do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2009, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 

§ 2o  O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo, que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4o do art. 70 desta Lei, levará em consideração: 

I – a eventual compensação ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2o da Lei no 11.768, de 2008; 

II – a redução da meta de superávit primário de que trata o art. 3o da Lei no 11.768, de 2008; e 

III – o primeiro valor do PIB divulgado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 

§ 3º  (VETADO)