Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto
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Artigo 41
Art. 41. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Conteudo atualizado em 25/08/2021
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