Artigo 41 - Leis Ordinárias (2009) - 12.017, de 12.8.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 41



Art. 41.  As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008.