Artigo 141 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 141



×Conteúdo atualizado em 19/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 141. Continuam em vigor os dispositivos legais sôbre competência e atribuições do Tribunal de Contas e os do Código de Contabilidade da União (Decreto nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922) e do seu Regulamento Geral de Contabilidade Pública, baixado pelo Decreto número 15.783, de 8 de novembro de 1922, que não colidirem com os da presente lei e os preceitos da Constituição.

        
Conteudo atualizado em 19/03/2021