Artigo 142 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 142



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Art. 142. São revogadas as disposições contrárias a esta lei, que entra em vigor na data da sua publicação.

Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  23.9.1949

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