Artigo 67 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 67



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Art. 67. São sujeitas ao registro a posteriori as despesas de:

        I - salário e salário família do pessoal extranumerário diarista e tarefeiro;

        II - gratificação de representação;

        III - gratificação de representação de gabinete;

        IV - ajuda de custo;

        V - diárias;

        VI - substituições;

        VII - recepções, excursões, hospedagens e homenagens;

        VIII - aposentadoria do pessoal extranumerário, na parte referente à dotação orçamentária;

        IX - gratificação por exercício em zonas ou locais insalubres e por trabalho com risco de vida ou de saúde;

        X - auxílio para funeral;

        XI - auxílio para fardamento;

        XII - comissões e despesas no exterior;

        XIII - custeio e execução da lei do serviço militar;

        XIV - salário a presos.

SUBSEÇÃO V

Tomada de contas

        
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