Artigo 19 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.625 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.625 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923




Artigo 19



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Art. 19. Fica extincto o imposto sobre o jogo, e sem effeito o decreto n. 15.442, de 13 de abril de 1922, e disposições que o autorizaram.

     
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