Artigo 15 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.263 - Regula as requisições militares




Artigo 15



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Art. 15. A requisição de navios maritimos, qualquer que seja a sua tonelagem e modo de propulsão, inclusive embarcações e apparelhos fluctuantes de toda a especie, bem como a das respectivas tripolações, a de todos os estaleiros, docas, estabelecimentos e do seu pessoal, e dos materiaes, apparelhos, mercadorias e objectos empregados na navegação maritima, será exercida pelo Ministerio da Marinha ou seus delegados ou agentes, especialmente nomeados.

§ 1º Os bens maritimos susceptiveis de requisição são os que pertencem a sociedades ou cidadãos brasileiros e os de sociedades ou cidadãos estrangeiros, dependentes de paizes cuja legislação a preveem nas mesmas circumstancias.

§ 2º As requisições maritimas serão regidas por disposições de um regulamento especial que o Poder Executivo expedirá.

§ 3º Emquanto circumstancias excepcionaes não exigirem a administração e exploração directa dos transportes maritimos, a requisição dos navios terá sómente por effeito submetter ás ordens e á fiscalização da autoridade naval, a utilização dos mesmos. A gerencia e o trafego continuarão a cargo dos proprietarios, armadores, capitães ou patrões, com observancia das tarifas de transporte, fixadas pelo Ministerio da Marinha de accôrdo com a Commissão Central de Requisições creada por esta lei.

titulo ix

DA REQUISIÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE FLUVIAES E LACUSTRES


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