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Art. 1º da Lei nº 11.963/2009

Leis Ordinárias - 11.963, de 3.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.


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Artigo 1

Art. 1o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. 


Conteudo atualizado em 18/11/2021