Artigo 45 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.356 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.356 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias




Artigo 45



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Art. 45. A indemnização a que se refere a lettra d, do n. XII do art. 35 da lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1906, far-se-ha no prazo de 20 annos, cobrando-se os descontos pela metade dos da tabella respectiva.


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