Artigo 21 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.168 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.168 - Estabelece normas para instituição do seguro agrário.




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 18/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 21. É o Poder Executivo autorizado a organizar uma sociedade por ações, com sede e fôro na cidade do Rio de Janeiro, destinada a desenvolver progressivamente operações de seguros agropecuários, sob a denominação de Companhia Nacional de Seguro Agrícola.

        
Conteudo atualizado em 18/03/2021