Artigo 32 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.168 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.168 - Estabelece normas para instituição do seguro agrário.




Artigo 32



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Art. 32. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.

        
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