Artigo 13 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.779 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.779 - Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Compete à Diretoria:

        1. A fiel observância e a execução integral das deliberações da J. Ad. que tenham sido aprovadas pelo Govêrno Federal.

        2. A superintendência e o contrôle imediato de todos os serviços da I. B. C.

        3. A elaboração anual da proposta do orçamento da despesa dos serviços relativos à administração do I. B. C.

        4. A organização do regulamento do pessoal do I .B. C.

        5. A convocação extraordinária da J. Ad.

        6. A elaboração do orçamento do custo da produção nas diversas regiões econômicas.

        7. A promoção de entendimentos com os estabelecimentos bancários oficiais sôbre o financiamento da produção cafeeira, consertando, sempre que possível, os pontos de vista relativos à política financeira do café.

       
Conteudo atualizado em 17/02/2021