Artigo 37 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.779 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




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Artigo 37



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Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
João Cleofas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1952

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