Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.522 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.522 - Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.




Artigo 10



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Art. 10. As compras serão feitas sempre que possível, mediante concorrência pública ou administrativa.

§ 1º Nos casos em que não fôr possível a concorrência, as compras serão feitas mediante autorização, em cada caso, da COFAP.

§ 2º O relatório mensal, a que se refere e artigo 21 desta Lei, mencionará obrigatoriamente, em capítulo especial, a lista das compras feitas de acôrdo com o § 1º deste artigo, com a justificativa da dispensa da concorrência.

§ 3º A infração do disposto no parágrafo anterior sujeitará o Presidente da COFAP às sanções do artigo 28 desta Lei.


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