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Art. 2º da Lei nº 11.950/2009

Leis Ordinárias - 11.950, de 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 2

Art. 2o  As funções de confiança e os cargos em comissão integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União passam a ter os valores unitários definidos nos Anexos II e III desta Lei. 


Conteudo atualizado em 01/06/2021