Artigo 5 - Leis Ordinárias (2009) - 11.950, de 17.6.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.950, de 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 5



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Art. 5o  (VETADO) 


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