Leis Ordinárias - 11.950, de 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5o (VETADO)
Conteudo atualizado em 01/06/2021
Conteudo atualizado em 01/06/2021


