Leis Ordinárias - 11.950, de 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto
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Artigo 7
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/06/2021
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