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Art. 7º da Lei nº 11.950/2009

Leis Ordinárias - 11.950, de 17.6.2009 - Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 7

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Conteudo atualizado em 01/06/2021