Artigo 6 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.164 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 6



Art. 6º São órgãos da Justiça Eleitoral: 

a) um Tribunal Superior, na capital da República;

b) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na capital de Território;

c) untas eleitorais;

d) juízes eleitorais.


Conteudo atualizado em 18/05/2021