Leis Ordinárias - 11.905, de 20.1.2009 - Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
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Artigo 2
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
Brasília, 20 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2009
Conteudo atualizado em 04/06/2022


