Leis Ordinárias - 11.901, de 12.1.2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto
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Artigo 1
Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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