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Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Leis Ordinárias - 11.901, de 12.1.2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto


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Artigo 5

Art. 5o  A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. 

Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil: 

I - uniforme especial a expensas do empregador; 

II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; 

III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; 

IV - o direito à reciclagem periódica. 

Art. 7o  (VETADO) 

Art. 8o  As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 

I - advertência; 

II - (VETADO) 

III - proibição temporária de funcionamento; 

IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar. 

Art. 9o  As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais. 

Art. 10.  (VETADO) 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  12  de  janeiro  de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Lupi
João Bernardo de Azevedo Bringel
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009


Conteudo atualizado em 30/11/2025