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Art. 14 da Lei nº 11.437/2006

Leis Ordinárias - 11.437, de 28.12.2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional-CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audi


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Artigo 14

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, da Lei nº 8.685, de 20 de julho 1993, e dos demais instrumentos normativos aplicáveis às atividades audiovisuais, serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei:

I - perda ou suspensão de participação nos programas do FNC em categoria de programação específica, conforme art. 1º desta Lei;

II - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

III - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 2 (dois) anos;

IV - suspensão ou proibição de fruir dos benefícios fiscais da legislação audiovisual, pelo período de até 2 (dois) anos.


Conteudo atualizado em 15/05/2021