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Art. 16 da Lei nº 11.437/2006

Leis Ordinárias - 11.437, de 28.12.2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional-CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audi


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Artigo 16

Art. 16. O descumprimento ao disposto nos arts. 18, 22 e 23 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, sujeitará o infrator a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Conteudo atualizado em 15/05/2021