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Art. 3º da Lei nº 11.437/2006

Leis Ordinárias - 11.437, de 28.12.2006 - Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional-CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audi


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Artigo 3

Art. 3º Os recursos a que se refere o art. 2º desta Lei poderão ser aplicados: (Regulamento)

I - por intermédio de investimentos retornáveis em projetos de desenvolvimento da atividade audiovisual e produção de obras audiovisuais brasileiras;

II - por meio de empréstimos reembolsáveis; ou

III - por meio de valores não-reembolsáveis em casos específicos, a serem previstos em regulamento.


Conteudo atualizado em 15/05/2021