Artigo 45 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 45



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Art. 45. A autoridade judiciária poderá decretar a perda ou suspensão do pátrio poder e a destituição da tutela dos pais ou tutor que:

I - derem causa a situação irregular do menor;

II - descumprirem, sem justa causa, as obrigações previstas no art. 43 desta Lei.

Parágrafo único - A perda ou a suspensão do pátrio poder não exonera os pais do dever de sustentar os filhos.

Seção III

Da Perda da Guarda


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