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ÿþ < h t m l > < h e a d > < m e t a c o n t e n t = " M i c r o s o f t F r o n t P a g e 6 . 0 " n a m e = " G E N E R A T O R " / > < t i t l e > L e i n º 1 1 . 3 4 0 < / t i t l e > < l i n k h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / c s s / h e a d e r . c s s " r e l = " s t y l e s h e e t " t y p e = " t e x t / c s s " / > < l i n k h r e f = " h t t p s : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / c s s / h e a d e r . c s s " r e l = " s t y l e s h e e t " t y p e = " t e x t / c s s " / > < l i n k h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / c s s / f o n t . c s s " r e l = " s t y l e s h e e t " t y p e = " t e x t / c s s " / > < l i n k h r e f = " h t t p s : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / c s s / f o n t . c s s " r e l = " s t y l e s h e e t " t y p e = " t e x t / c s s " / > < / h e a d > < d i v a l i g n = " c e n t e r " > < c e n t e r > < t a b l e b o r d e r = " 0 " c e l l p a d d i n g = " 0 " c e l l s p a c i n g = " 0 " w i d t h = " 7 0 % " > < t r > < t d w i d t h = " 1 4 % " > < p a l i g n = " c e n t e r " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < i m g a l t = " B r a s ã o d a s A r m a s N a c i o n a i s d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l " h e i g h t = " 8 2 " s r c = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / i m g / b r a s a o . p n g " w i d t h = " 7 6 " / > < / f o n t > < / p > < / t d > < t d w i d t h = " 8 6 % " > < p a l i g n = " c e n t e r " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r " > < s t r o n g > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 8 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l ; c o l o r : o l i v e " > P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a < / s p a n > < / s t r o n g > < b > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l ; c o l o r : o l i v e " > < b r / > < / s p a n > < / b > < s t r o n g > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 3 . 5 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l ; c o l o r : o l i v e " > S e c r e t a r i a - G e r a l < / s p a n > < / s t r o n g > < b > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 3 . 5 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l ; c o l o r : o l i v e " > < b r / > < / s p a n > < / b > < s t r o n g > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l ; c o l o r : o l i v e " > S u b c h e f i a p a r a A s s u n t o s J u r í d i c o s < / s p a n > < / s t r o n g > < / p > < / t d > < / t r > < / t a b l e > < / c e n t e r > < / d i v > < b o d y > < p a l i g n = " C E N T E R " > < f o n t c o l o r = " # 0 0 0 0 8 0 " f a c e = " A r i a l " > < s m a l l > < s t r o n g > < a h r e f = " h t t p : / / l e g i s l a c a o . p l a n a l t o . g o v . b r / l e g i s l a / l e g i s l a c a o . n s f / V i w _ I d e n t i f i c a c a o / l e i % 2 0 1 1 . 3 4 0 - 2 0 0 6 ? O p e n D o c u m e n t " s t y l e = " c o l o r : r g b ( 0 , 0 , 1 2 8 ) " > L E I N º 1 1 . 3 4 0 , D E 7 D E A G O S T O D E 2 0 0 6 < / a > < / s t r o n g > < / s m a l l > < / f o n t > < / p > < t a b l e b o r d e r = " 0 " c e l l p a d d i n g = " 0 " c e l l s p a c i n g = " 0 " h e i g h t = " 3 2 " w i d t h = " 1 0 0 % " > < t b o d y > < t r > < t d h e i g h t = " 3 2 " w i d t h = " 5 3 % " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " # a r t 4 6 " > V i g ê n c i a < / a > < / f o n t > < p s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 0 " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " h t t p s : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / p r o c e s s o s / d e t a l h e . a s p ? i n c i d e n t e = 3 8 9 7 9 9 2 " > ( V i d e A D I n º 4 4 2 4 ) < / a > < / f o n t > < / p > < p s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 0 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 2 1 / L e i / L 1 4 1 4 9 . h t m # a r t 3 " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > V i d e L e i n º 1 4 . 1 4 9 , d e 2 0 2 1 < / f o n t > < / a > < / p > < p s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 0 " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 2 2 / L e i / L 1 4 3 1 0 . h t m " > V i d e L e i n º 1 4 . 3 1 0 , d e 2 0 2 2 < / a > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 2 2 / L e i / L 1 4 3 1 0 . h t m # a r t 2 " > V i g ê n c i a < / a > < / f o n t > < / p > < / t d > < t d h e i g h t = " 3 2 " w i d t h = " 4 7 % " > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 0 " > < f o n t c o l o r = " # 8 0 0 0 0 0 " f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > C r i a m e c a n i s m o s p a r a c o i b i r a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , n o s t e r m o s d o § 8 º d o a r t . 2 2 6 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , d a C o n v e n ç ã o s o b r e a E l i m i n a ç ã o d e T o d a s a s F o r m a s d e D i s c r i m i n a ç ã o c o n t r a a s M u l h e r e s e d a C o n v e n ç ã o I n t e r a m e r i c a n a p a r a P r e v e n i r , P u n i r e E r r a d i c a r a V i o l ê n c i a c o n t r a a M u l h e r ; d i s p õ e s o b r e a c r i a ç ã o d o s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r ; a l t e r a o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l , o C ó d i g o P e n a l e a L e i d e E x e c u ç ã o P e n a l ; e d á o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . < / f o n t > < / p > < / t d > < / t r > < / t b o d y > < / t a b l e > < m a t e r i a > < t e x t o > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < b > O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A < / b > F a ç o s a b e r q u e o C o n g r e s s o N a c i o n a l d e c r e t a e e u s a n c i o n o a s e g u i n t e L e i : < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " T i t " s t y l e = " l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l ; t e x t - t r a n s f o r m : n o n e " > < f o n t s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i " > < / a > T Í T U L O I < / f o n t > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D I S P O S I Ç Õ E S P R E L I M I N A R E S < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 " > < / a > A r t . 1 º E s t a L e i c r i a m e c a n i s m o s p a r a c o i b i r e p r e v e n i r a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , n o s t e r m o s d o < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / C o n s t i t u i c a o / C o n s t i t u i c a o . h t m # a r t 2 2 6 § 8 " > § 8 º d o a r t . 2 2 6 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , < / a > d a C o n v e n ç ã o s o b r e a E l i m i n a ç ã o d e T o d a s a s F o r m a s d e V i o l ê n c i a c o n t r a a M u l h e r , d a C o n v e n ç ã o I n t e r a m e r i c a n a p a r a P r e v e n i r , P u n i r e E r r a d i c a r a V i o l ê n c i a c o n t r a a M u l h e r e d e o u t r o s t r a t a d o s i n t e r n a c i o n a i s r a t i f i c a d o s p e l a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l ; d i s p õ e s o b r e a c r i a ç ã o d o s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r ; e e s t a b e l e c e m e d i d a s d e a s s i s t ê n c i a e p r o t e ç ã o à s m u l h e r e s e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 " > < / a > A r t . 2 º T o d a m u l h e r , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c l a s s e , r a ç a , e t n i a , o r i e n t a ç ã o s e x u a l , r e n d a , c u l t u r a , n í v e l e d u c a c i o n a l , i d a d e e r e l i g i ã o , g o z a d o s d i r e i t o s f u n d a m e n t a i s i n e r e n t e s à p e s s o a h u m a n a , s e n d o - l h e a s s e g u r a d a s a s o p o r t u n i d a d e s e f a c i l i d a d e s p a r a v i v e r s e m v i o l ê n c i a , p r e s e r v a r s u a s a ú d e f í s i c a e m e n t a l e s e u a p e r f e i ç o a m e n t o m o r a l , i n t e l e c t u a l e s o c i a l . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 " > < / a > A r t . 3 º S e r ã o a s s e g u r a d a s à s m u l h e r e s a s c o n d i ç õ e s p a r a o e x e r c í c i o e f e t i v o d o s d i r e i t o s à v i d a , à s e g u r a n ç a , à s a ú d e , à a l i m e n t a ç ã o , à e d u c a ç ã o , à c u l t u r a , à m o r a d i a , a o a c e s s o à j u s t i ç a , a o e s p o r t e , a o l a z e r , a o t r a b a l h o , à c i d a d a n i a , à l i b e r d a d e , à d i g n i d a d e , a o r e s p e i t o e à c o n v i v ê n c i a f a m i l i a r e c o m u n i t á r i a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 § 1 " > < / a > § 1 º O p o d e r p ú b l i c o d e s e n v o l v e r á p o l í t i c a s q u e v i s e m g a r a n t i r o s d i r e i t o s h u m a n o s d a s m u l h e r e s n o â m b i t o d a s r e l a ç õ e s d o m é s t i c a s e f a m i l i a r e s n o s e n t i d o d e r e s g u a r d á - l a s d e t o d a f o r m a d e n e g l i g ê n c i a , d i s c r i m i n a ç ã o , e x p l o r a ç ã o , v i o l ê n c i a , c r u e l d a d e e o p r e s s ã o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 § 2 " > < / a > § 2 º C a b e à f a m í l i a , à s o c i e d a d e e a o p o d e r p ú b l i c o c r i a r a s c o n d i ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a o e f e t i v o e x e r c í c i o d o s d i r e i t o s e n u n c i a d o s n o c a p u t . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 " > < / a > A r t . 4 º N a i n t e r p r e t a ç ã o d e s t a L e i , s e r ã o c o n s i d e r a d o s o s f i n s s o c i a i s a q u e e l a s e d e s t i n a e , e s p e c i a l m e n t e , a s c o n d i ç õ e s p e c u l i a r e s d a s m u l h e r e s e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i " > < / a > T Í T U L O I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A V I O L Ê N C I A D O M É S T I C A E F A M I L I A R C O N T R A A M U L H E R < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i c a p i t u l o i " > < / a > C A P Í T U L O I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 5 " > < / a > A r t . 5 º P a r a o s e f e i t o s d e s t a L e i , c o n f i g u r a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r q u a l q u e r a ç ã o o u o m i s s ã o b a s e a d a n o g ê n e r o q u e l h e c a u s e m o r t e , l e s ã o , s o f r i m e n t o f í s i c o , s e x u a l o u p s i c o l ó g i c o e d a n o m o r a l o u p a t r i m o n i a l : & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / L E I S / L C P / L c p 1 5 0 . h t m # a r t 2 7 v i i " > ( V i d e L e i c o m p l e m e n t a r n º 1 5 0 , d e 2 0 1 5 ) < / a > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 5 i " > < / a > I - n o â m b i t o d a u n i d a d e d o m é s t i c a , c o m p r e e n d i d a c o m o o e s p a ç o d e c o n v í v i o p e r m a n e n t e d e p e s s o a s , c o m o u s e m v í n c u l o f a m i l i a r , i n c l u s i v e a s e s p o r a d i c a m e n t e a g r e g a d a s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 5 i i " > < / a > I I - n o â m b i t o d a f a m í l i a , c o m p r e e n d i d a c o m o a c o m u n i d a d e f o r m a d a p o r i n d i v í d u o s q u e s ã o o u s e c o n s i d e r a m a p a r e n t a d o s , u n i d o s p o r l a ç o s n a t u r a i s , p o r a f i n i d a d e o u p o r v o n t a d e e x p r e s s a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 5 i i i " > < / a > I I I - e m q u a l q u e r r e l a ç ã o í n t i m a d e a f e t o , n a q u a l o a g r e s s o r c o n v i v a o u t e n h a c o n v i v i d o c o m a o f e n d i d a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o a b i t a ç ã o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 5 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . A s r e l a ç õ e s p e s s o a i s e n u n c i a d a s n e s t e a r t i g o i n d e p e n d e m d e o r i e n t a ç ã o s e x u a l . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 6 " > < / a > A r t . 6 º A v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r c o n s t i t u i u m a d a s f o r m a s d e v i o l a ç ã o d o s d i r e i t o s h u m a n o s . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i c a p i t u l o i i " > < / a > C A P Í T U L O I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A S F O R M A S D E V I O L Ê N C I A D O M É S T I C A E F A M I L I A R C O N T R A A M U L H E R < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 " > < / a > A r t . 7 º S ã o f o r m a s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , e n t r e o u t r a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 i " > < / a > I - a v i o l ê n c i a f í s i c a , e n t e n d i d a c o m o q u a l q u e r c o n d u t a q u e o f e n d a s u a i n t e g r i d a d e o u s a ú d e c o r p o r a l ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s t r i k e > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 i i " > < / a > I I - a v i o l ê n c i a p s i c o l ó g i c a , e n t e n d i d a c o m o q u a l q u e r c o n d u t a q u e l h e c a u s e d a n o e m o c i o n a l e d i m i n u i ç ã o d a a u t o - e s t i m a o u q u e l h e p r e j u d i q u e e p e r t u r b e o p l e n o d e s e n v o l v i m e n t o o u q u e v i s e d e g r a d a r o u c o n t r o l a r s u a s a ç õ e s , c o m p o r t a m e n t o s , c r e n ç a s e d e c i s õ e s , m e d i a n t e a m e a ç a , c o n s t r a n g i m e n t o , h u m i l h a ç ã o , m a n i p u l a ç ã o , i s o l a m e n t o , v i g i l â n c i a c o n s t a n t e , p e r s e g u i ç ã o c o n t u m a z , i n s u l t o , c h a n t a g e m , r i d i c u l a r i z a ç ã o , e x p l o r a ç ã o e l i m i t a ç ã o d o d i r e i t o d e i r e v i r o u q u a l q u e r o u t r o m e i o q u e l h e c a u s e p r e j u í z o à s a ú d e p s i c o l ó g i c a e à a u t o d e t e r m i n a ç ã o ; < / f o n t > < / s t r i k e > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 i i 0 " > < / a > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l ; c o l o r : b l a c k " > < f o n t s i z e = " 2 " > I I - a v i o l ê n c i a p s i c o l ó g i c a , e n t e n d i d a c o m o q u a l q u e r c o n d u t a q u e l h e c a u s e d a n o e m o c i o n a l e d i m i n u i ç ã o d a a u t o e s t i m a o u q u e l h e p r e j u d i q u e e p e r t u r b e o p l e n o d e s e n v o l v i m e n t o o u q u e v i s e d e g r a d a r o u c o n t r o l a r s u a s a ç õ e s , c o m p o r t a m e n t o s , c r e n ç a s e d e c i s õ e s , m e d i a n t e a m e a ç a , c o n s t r a n g i m e n t o , h u m i l h a ç ã o , m a n i p u l a ç ã o , i s o l a m e n t o , v i g i l â n c i a c o n s t a n t e , p e r s e g u i ç ã o c o n t u m a z , i n s u l t o , c h a n t a g e m , v i o l a ç ã o d e s u a i n t i m i d a d e , r i d i c u l a r i z a ç ã o , e x p l o r a ç ã o e l i m i t a ç ã o d o d i r e i t o d e i r e v i r o u q u a l q u e r o u t r o m e i o q u e l h e c a u s e p r e j u í z o à s a ú d e p s i c o l ó g i c a e à a u t o d e t e r m i n a ç ã o ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 7 7 2 . h t m # a r t 2 " > ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3 . 7 7 2 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / f o n t > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 i i i " > < / a > I I I - a v i o l ê n c i a s e x u a l , e n t e n d i d a c o m o q u a l q u e r c o n d u t a q u e a c o n s t r a n j a a p r e s e n c i a r , a m a n t e r o u a p a r t i c i p a r d e r e l a ç ã o s e x u a l n ã o d e s e j a d a , m e d i a n t e i n t i m i d a ç ã o , a m e a ç a , c o a ç ã o o u u s o d a f o r ç a ; q u e a i n d u z a a c o m e r c i a l i z a r o u a u t i l i z a r , d e q u a l q u e r m o d o , a s u a s e x u a l i d a d e , q u e a i m p e ç a d e u s a r q u a l q u e r m é t o d o c o n t r a c e p t i v o o u q u e a f o r c e a o m a t r i m ô n i o , à g r a v i d e z , a o a b o r t o o u à p r o s t i t u i ç ã o , m e d i a n t e c o a ç ã o , c h a n t a g e m , s u b o r n o o u m a n i p u l a ç ã o ; o u q u e l i m i t e o u a n u l e o e x e r c í c i o d e s e u s d i r e i t o s s e x u a i s e r e p r o d u t i v o s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 i v " > < / a > I V - a v i o l ê n c i a p a t r i m o n i a l , e n t e n d i d a c o m o q u a l q u e r c o n d u t a q u e c o n f i g u r e r e t e n ç ã o , s u b t r a ç ã o , d e s t r u i ç ã o p a r c i a l o u t o t a l d e s e u s o b j e t o s , i n s t r u m e n t o s d e t r a b a l h o , d o c u m e n t o s p e s s o a i s , b e n s , v a l o r e s e d i r e i t o s o u r e c u r s o s e c o n ô m i c o s , i n c l u i n d o o s d e s t i n a d o s a s a t i s f a z e r s u a s n e c e s s i d a d e s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 7 v " > < / a > V - a v i o l ê n c i a m o r a l , e n t e n d i d a c o m o q u a l q u e r c o n d u t a q u e c o n f i g u r e c a l ú n i a , d i f a m a ç ã o o u i n j ú r i a . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i i " > < / a > T Í T U L O I I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A A S S I S T Ê N C I A À M U L H E R E M S I T U A Ç Ã O D E V I O L Ê N C I A D O M É S T I C A E F A M I L I A R < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " T i t " s t y l e = " l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l ; t e x t - t r a n s f o r m : n o n e " > < f o n t s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i i c a p i t u l o i " > < / a > C A P Í T U L O I < / f o n t > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A S M E D I D A S I N T E G R A D A S D E P R E V E N Ç Ã O < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 " > < / a > A r t . 8 º A p o l í t i c a p ú b l i c a q u e v i s a c o i b i r a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r f a r - s e - á p o r m e i o d e u m c o n j u n t o a r t i c u l a d o d e a ç õ e s d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s e d e a ç õ e s n ã o - g o v e r n a m e n t a i s , t e n d o p o r d i r e t r i z e s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 i " > < / a > I - a i n t e g r a ç ã o o p e r a c i o n a l d o P o d e r J u d i c i á r i o , d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e d a D e f e n s o r i a P ú b l i c a c o m a s á r e a s d e s e g u r a n ç a p ú b l i c a , a s s i s t ê n c i a s o c i a l , s a ú d e , e d u c a ç ã o , t r a b a l h o e h a b i t a ç ã o ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 i i " > < / a > I I - a p r o m o ç ã o d e e s t u d o s e p e s q u i s a s , e s t a t í s t i c a s e o u t r a s i n f o r m a ç õ e s r e l e v a n t e s , c o m a p e r s p e c t i v a d e g ê n e r o e d e r a ç a o u e t n i a , c o n c e r n e n t e s à s c a u s a s , à s c o n s e q ü ê n c i a s e à f r e q ü ê n c i a d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , p a r a a s i s t e m a t i z a ç ã o d e d a d o s , a s e r e m u n i f i c a d o s n a c i o n a l m e n t e , e a a v a l i a ç ã o p e r i ó d i c a d o s r e s u l t a d o s d a s m e d i d a s a d o t a d a s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 i i i " > < / a > I I I - o r e s p e i t o , n o s m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o s o c i a l , d o s v a l o r e s é t i c o s e s o c i a i s d a p e s s o a e d a f a m í l i a , d e f o r m a a c o i b i r o s p a p é i s e s t e r e o t i p a d o s q u e l e g i t i m e m o u e x a c e r b e m a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , d e a c o r d o c o m o e s t a b e l e c i d o n o < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / C o n s t i t u i c a o / C o n s t i t u i ç a o . h t m # a r t 1 i i i " > i n c i s o I I I d o a r t . 1 º , < / a > n o < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / C o n s t i t u i c a o / C o n s t i t u i ç a o . h t m # a r t 3 i v " > i n c i s o I V d o a r t . 3 º < / a > e n o < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / C o n s t i t u i c a o / C o n s t i t u i ç a o . h t m # a r t 2 2 1 i v " > i n c i s o I V d o a r t . 2 2 1 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ; < / a > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 i v " > < / a > I V - a i m p l e m e n t a ç ã o d e a t e n d i m e n t o p o l i c i a l e s p e c i a l i z a d o p a r a a s m u l h e r e s , e m p a r t i c u l a r n a s D e l e g a c i a s d e A t e n d i m e n t o à M u l h e r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 v " > < / a > V - a p r o m o ç ã o e a r e a l i z a ç ã o d e c a m p a n h a s e d u c a t i v a s d e p r e v e n ç ã o d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , v o l t a d a s a o p ú b l i c o e s c o l a r e à s o c i e d a d e e m g e r a l , e a d i f u s ã o d e s t a L e i e d o s i n s t r u m e n t o s d e p r o t e ç ã o a o s d i r e i t o s h u m a n o s d a s m u l h e r e s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 v i " > < / a > V I - a c e l e b r a ç ã o d e c o n v ê n i o s , p r o t o c o l o s , a j u s t e s , t e r m o s o u o u t r o s i n s t r u m e n t o s d e p r o m o ç ã o d e p a r c e r i a e n t r e ó r g ã o s g o v e r n a m e n t a i s o u e n t r e e s t e s e e n t i d a d e s n ã o - g o v e r n a m e n t a i s , t e n d o p o r o b j e t i v o a i m p l e m e n t a ç ã o d e p r o g r a m a s d e e r r a d i c a ç ã o d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 v i i " > < / a > V I I - a c a p a c i t a ç ã o p e r m a n e n t e d a s P o l í c i a s C i v i l e M i l i t a r , d a G u a r d a M u n i c i p a l , d o C o r p o d e B o m b e i r o s e d o s p r o f i s s i o n a i s p e r t e n c e n t e s a o s ó r g ã o s e à s á r e a s e n u n c i a d o s n o i n c i s o I q u a n t o à s q u e s t õ e s d e g ê n e r o e d e r a ç a o u e t n i a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 v i i i " > < / a > V I I I - a p r o m o ç ã o d e p r o g r a m a s e d u c a c i o n a i s q u e d i s s e m i n e m v a l o r e s é t i c o s d e i r r e s t r i t o r e s p e i t o à d i g n i d a d e d a p e s s o a h u m a n a c o m a p e r s p e c t i v a d e g ê n e r o e d e r a ç a o u e t n i a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 8 i x " > < / a > I X - o d e s t a q u e , n o s c u r r í c u l o s e s c o l a r e s d e t o d o s o s n í v e i s d e e n s i n o , p a r a o s c o n t e ú d o s r e l a t i v o s a o s d i r e i t o s h u m a n o s , à e q ü i d a d e d e g ê n e r o e d e r a ç a o u e t n i a e a o p r o b l e m a d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i i c a p i t u l o i i " > < / a > C A P Í T U L O I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A A S S I S T Ê N C I A À M U L H E R E M S I T U A Ç Ã O D E V I O L Ê N C I A D O M É S T I C A E F A M I L I A R < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 " > < / a > A r t . 9 º A a s s i s t ê n c i a à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r s e r á p r e s t a d a d e f o r m a a r t i c u l a d a e c o n f o r m e o s p r i n c í p i o s e a s d i r e t r i z e s p r e v i s t o s n a L e i O r g â n i c a d a A s s i s t ê n c i a S o c i a l , n o S i s t e m a Ú n i c o d e S a ú d e , n o S i s t e m a Ú n i c o d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a , e n t r e o u t r a s n o r m a s e p o l í t i c a s p ú b l i c a s d e p r o t e ç ã o , e e m e r g e n c i a l m e n t e q u a n d o f o r o c a s o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 1 " > < / a > § 1 º O j u i z d e t e r m i n a r á , p o r p r a z o c e r t o , a i n c l u s ã o d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r n o c a d a s t r o d e p r o g r a m a s a s s i s t e n c i a i s d o g o v e r n o f e d e r a l , e s t a d u a l e m u n i c i p a l . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 2 " > < / a > § 2 º O j u i z a s s e g u r a r á à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , p a r a p r e s e r v a r s u a i n t e g r i d a d e f í s i c a e p s i c o l ó g i c a : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 2 i " > < / a > I - a c e s s o p r i o r i t á r i o à r e m o ç ã o q u a n d o s e r v i d o r a p ú b l i c a , i n t e g r a n t e d a a d m i n i s t r a ç ã o d i r e t a o u i n d i r e t a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 2 i i " > < / a > I I - m a n u t e n ç ã o d o v í n c u l o t r a b a l h i s t a , q u a n d o n e c e s s á r i o o a f a s t a m e n t o d o l o c a l d e t r a b a l h o , p o r a t é s e i s m e s e s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > & n b s p ; < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 2 i i i " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " l e t t e r - s p a c i n g : - . 2 p t ; f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > I I I - e n c a m i n h a m e n t o à a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , q u a n d o f o r o c a s o , i n c l u s i v e p a r a e v e n t u a l a j u i z a m e n t o d a a ç ã o d e s e p a r a ç ã o j u d i c i a l , d e d i v ó r c i o , d e a n u l a ç ã o d e c a s a m e n t o o u d e d i s s o l u ç ã o d e u n i ã o e s t á v e l p e r a n t e o j u í z o c o m p e t e n t e . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 9 4 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 9 4 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 3 " > < / a > § 3 º A a s s i s t ê n c i a à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o m p r e e n d e r á o a c e s s o a o s b e n e f í c i o s d e c o r r e n t e s d o d e s e n v o l v i m e n t o c i e n t í f i c o e t e c n o l ó g i c o , i n c l u i n d o o s s e r v i ç o s d e c o n t r a c e p ç ã o d e e m e r g ê n c i a , a p r o f i l a x i a d a s D o e n ç a s S e x u a l m e n t e T r a n s m i s s í v e i s ( D S T ) e d a S í n d r o m e d a I m u n o d e f i c i ê n c i a A d q u i r i d a ( A I D S ) e o u t r o s p r o c e d i m e n t o s m é d i c o s n e c e s s á r i o s e c a b í v e i s n o s c a s o s d e v i o l ê n c i a s e x u a l . < / f o n t > < / p > < p s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 4 " > < / a > § 4 º < / f o n t > < / t e x t o > < / m a t e r i a > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > A q u e l e q u e , p o r a ç ã o o u o m i s s ã o , c a u s a r l e s ã o , v i o l ê n c i a f í s i c a , s e x u a l o u p s i c o l ó g i c a e d a n o m o r a l o u p a t r i m o n i a l a m u l h e r f i c a o b r i g a d o a r e s s a r c i r t o d o s o s d a n o s c a u s a d o s , i n c l u s i v e r e s s a r c i r a o S i s t e m a Ú n i c o d e S a ú d e ( S U S ) , d e a c o r d o c o m a t a b e l a S U S , o s c u s t o s r e l a t i v o s a o s s e r v i ç o s d e s a ú d e p r e s t a d o s p a r a o t o t a l t r a t a m e n t o d a s v í t i m a s e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , r e c o l h i d o s o s r e c u r s o s a s s i m a r r e c a d a d o s a o F u n d o d e S a ú d e d o e n t e f e d e r a d o r e s p o n s á v e l p e l a s u n i d a d e s d e s a ú d e q u e p r e s t a r e m o s s e r v i ç o s . < / s p a n > < t e x t o > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / f o n t > & n b s p ; < / t e x t o > < t e x t o > < / t e x t o > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 7 1 . h t m " > ( V i d e L e i n º 1 3 . 8 7 1 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / f o n t > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 7 1 . h t m # a r t 1 " > ( V i g ê n c i a ) < / a > < / f o n t > < t e x t o > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 5 " > < / a > § 5 º & n b s p ; < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > O s d i s p o s i t i v o s d e s e g u r a n ç a d e s t i n a d o s a o u s o e m c a s o d e p e r i g o i m i n e n t e e d i s p o n i b i l i z a d o s p a r a o m o n i t o r a m e n t o d a s v í t i m a s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a o u f a m i l i a r a m p a r a d a s p o r m e d i d a s p r o t e t i v a s t e r ã o s e u s c u s t o s r e s s a r c i d o s p e l o a g r e s s o r . < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / f o n t > & n b s p ; < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 7 1 . h t m " > ( V i d e L e i n º 1 3 . 8 7 1 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / f o n t > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 7 1 . h t m # a r t 1 " > ( V i g ê n c i a ) < / a > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 6 " > < / a > < / f o n t > § < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > 6 º & n b s p ; < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k ; l e t t e r - s p a c i n g : . 6 p t " > O < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k ; l e t t e r - s p a c i n g : . 4 p t " > r e s s a r c i m e n t o < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k ; l e t t e r - s p a c i n g : . 6 p t " > d e q u e t r a t a m o s § § < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > 4 º e 5 º d e s t e a r t i g o n ã o p o d e r á i m p o r t a r ô n u s d e q u a l q u e r n a t u r e z a a o p a t r i m ô n i o d a m u l h e r e d o s s e u s d e p e n d e n t e s , n e m c o n f i g u r a r a t e n u a n t e o u e n s e j a r < s p a n s t y l e = " l e t t e r - s p a c i n g : - . 2 p t " > p o s s i b i l i d a d e d e s u b s t i t u i ç ã o d a p e n a a p l i c a d a . < / s p a n > < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / f o n t > & n b s p ; < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 7 1 . h t m " > ( V i d e L e i n º 1 3 . 8 7 1 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / f o n t > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 7 1 . h t m # a r t 1 " > ( V i g ê n c i a ) < / a > < / f o n t > < / p > < / t e x t o > < p c l a s s = " t e x t o 2 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " a l i g n = " j u s t i f y " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 7 " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > § 7 º A m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r t e m p r i o r i d a d e p a r a m a t r i c u l a r s e u s d e p e n d e n t e s e m i n s t i t u i ç ã o d e e d u c a ç ã o b á s i c a m a i s p r ó x i m a d e s e u d o m i c í l i o , o u t r a n s f e r i - l o s p a r a e s s a i n s t i t u i ç ã o , m e d i a n t e a a p r e s e n t a ç ã o d o s d o c u m e n t o s c o m p r o b a t ó r i o s d o r e g i s t r o d a o c o r r ê n c i a p o l i c i a l o u d o p r o c e s s o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r e m c u r s o . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 8 2 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 8 2 , & n b s p ; d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " t e x t o 2 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " a l i g n = " j u s t i f y " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 9 § 8 " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > § 8 º < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f " > S e r ã o s i g i l o s o s o s d a d o s d a o f e n d i d a e d e s e u s d e p e n d e n t e s m a t r i c u l a d o s o u t r a n s f e r i d o s c o n f o r m e o d i s p o s t o n o § 7 º d e s t e a r t i g o , e o a c e s s o à s i n f o r m a ç õ e s s e r á r e s e r v a d o a o j u i z , a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e a o s ó r g ã o s c o m p e t e n t e s d o p o d e r p ú b l i c o . < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 8 2 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 8 2 , & n b s p ; d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < t e x t o > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i i i c a p i t u l o i i i " > < / a > C A P Í T U L O I I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D O A T E N D I M E N T O P E L A A U T O R I D A D E P O L I C I A L < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 0 " > < / a > A r t . 1 0 . N a h i p ó t e s e d a i m i n ê n c i a o u d a p r á t i c a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , a a u t o r i d a d e p o l i c i a l q u e t o m a r c o n h e c i m e n t o d a o c o r r ê n c i a a d o t a r á , d e i m e d i a t o , a s p r o v i d ê n c i a s l e g a i s c a b í v e i s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 0 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . A p l i c a - s e o d i s p o s t o n o c a p u t d e s t e a r t i g o a o d e s c u m p r i m e n t o d e m e d i d a p r o t e t i v a d e u r g ê n c i a d e f e r i d a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < a n a m e = " a r t 1 0 a " > < / a > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > A r t . 1 0 - A . É d i r e i t o d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r o a t e n d i m e n t o p o l i c i a l e p e r i c i a l e s p e c i a l i z a d o , i n i n t e r r u p t o e p r e s t a d o p o r s e r v i d o r e s - p r e f e r e n c i a l m e n t e d o s e x o f e m i n i n o - p r e v i a m e n t e c a p a c i t a d o s . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 1 " > < / a > § 1 º A i n q u i r i ç ã o d e m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r o u d e t e s t e m u n h a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a , q u a n d o s e t r a t a r d e c r i m e c o n t r a a m u l h e r , o b e d e c e r á à s s e g u i n t e s d i r e t r i z e s : & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 1 i " > < / a > I - s a l v a g u a r d a d a i n t e g r i d a d e f í s i c a , p s í q u i c a e e m o c i o n a l d a d e p o e n t e , c o n s i d e r a d a a s u a c o n d i ç ã o p e c u l i a r d e p e s s o a e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 1 i i " > < / a > I I - g a r a n t i a d e q u e , e m n e n h u m a h i p ó t e s e , a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , f a m i l i a r e s e t e s t e m u n h a s t e r ã o c o n t a t o d i r e t o c o m i n v e s t i g a d o s o u s u s p e i t o s e p e s s o a s a e l e s r e l a c i o n a d a s ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 1 i i i " > < / a > I I I - n ã o r e v i t i m i z a ç ã o d a d e p o e n t e , e v i t a n d o s u c e s s i v a s i n q u i r i ç õ e s s o b r e o m e s m o f a t o n o s â m b i t o s c r i m i n a l , c í v e l e a d m i n i s t r a t i v o , b e m c o m o q u e s t i o n a m e n t o s s o b r e a v i d a p r i v a d a . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 2 " > < / a > § 2 º N a i n q u i r i ç ã o d e m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r o u d e t e s t e m u n h a d e d e l i t o s d e q u e t r a t a e s t a L e i , a d o t a r - s e - á , p r e f e r e n c i a l m e n t e , o s e g u i n t e p r o c e d i m e n t o : & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 2 i " > < / a > I - a i n q u i r i ç ã o s e r á f e i t a e m r e c i n t o e s p e c i a l m e n t e p r o j e t a d o p a r a e s s e f i m , o q u a l c o n t e r á o s e q u i p a m e n t o s p r ó p r i o s e a d e q u a d o s à i d a d e d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r o u t e s t e m u n h a e a o t i p o e à g r a v i d a d e d a v i o l ê n c i a s o f r i d a ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 2 i i " > < / a > I I - q u a n d o f o r o c a s o , a i n q u i r i ç ã o s e r á i n t e r m e d i a d a p o r p r o f i s s i o n a l e s p e c i a l i z a d o e m v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r d e s i g n a d o p e l a a u t o r i d a d e j u d i c i á r i a o u p o l i c i a l ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < / f o n t > < p a l i g n = " j u s t i f y " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 0 a § 2 i i i " > < / a > I I I - o d e p o i m e n t o s e r á r e g i s t r a d o e m m e i o e l e t r ô n i c o o u m a g n é t i c o , d e v e n d o a d e g r a v a ç ã o e a m í d i a i n t e g r a r o i n q u é r i t o . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 " > < / a > A r t . 1 1 . N o a t e n d i m e n t o à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , a a u t o r i d a d e p o l i c i a l d e v e r á , e n t r e o u t r a s p r o v i d ê n c i a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 i " > < / a > I - g a r a n t i r p r o t e ç ã o p o l i c i a l , q u a n d o n e c e s s á r i o , c o m u n i c a n d o d e i m e d i a t o a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e a o P o d e r J u d i c i á r i o ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 i i " > < / a > I I - e n c a m i n h a r a o f e n d i d a a o h o s p i t a l o u p o s t o d e s a ú d e e a o I n s t i t u t o M é d i c o L e g a l ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 i i i " > < / a > I I I - f o r n e c e r t r a n s p o r t e p a r a a o f e n d i d a e s e u s d e p e n d e n t e s p a r a a b r i g o o u l o c a l s e g u r o , q u a n d o h o u v e r r i s c o d e v i d a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 i v " > < / a > I V - s e n e c e s s á r i o , a c o m p a n h a r a o f e n d i d a p a r a a s s e g u r a r a r e t i r a d a d e s e u s p e r t e n c e s d o l o c a l d a o c o r r ê n c i a o u d o d o m i c í l i o f a m i l i a r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s t r i k e > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 v " > < / a > V - i n f o r m a r à o f e n d i d a o s d i r e i t o s a e l a c o n f e r i d o s n e s t a L e i e o s s e r v i ç o s d i s p o n í v e i s . < / f o n t > < / s t r i k e > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 1 v 0 " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > V - i n f o r m a r à o f e n d i d a o s d i r e i t o s a e l a c o n f e r i d o s n e s t a L e i e o s s e r v i ç o s d i s p o n í v e i s , i n c l u s i v e o s d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a p a r a o e v e n t u a l a j u i z a m e n t o p e r a n t e o j u í z o c o m p e t e n t e d a a ç ã o d e s e p a r a ç ã o j u d i c i a l , d e d i v ó r c i o , d e a n u l a ç ã o d e c a s a m e n t o o u d e d i s s o l u ç ã o d e u n i ã o e s t á v e l . & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " l e t t e r - s p a c i n g : - . 2 p t ; f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 9 4 . h t m # a r t 1 " > ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3 . 8 9 4 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 " > < / a > A r t . 1 2 . E m t o d o s o s c a s o s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , f e i t o o r e g i s t r o d a o c o r r ê n c i a , d e v e r á a a u t o r i d a d e p o l i c i a l a d o t a r , d e i m e d i a t o , o s s e g u i n t e s p r o c e d i m e n t o s , s e m p r e j u í z o d a q u e l e s p r e v i s t o s n o C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a i " > < / a > I - o u v i r a o f e n d i d a , l a v r a r o b o l e t i m d e o c o r r ê n c i a e t o m a r a r e p r e s e n t a ç ã o a t e r m o , s e a p r e s e n t a d a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a i i " > < / a > I I - c o l h e r t o d a s a s p r o v a s q u e s e r v i r e m p a r a o e s c l a r e c i m e n t o d o f a t o e d e s u a s c i r c u n s t â n c i a s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a i i i " > < / a > I I I - r e m e t e r , n o p r a z o d e 4 8 ( q u a r e n t a e o i t o ) h o r a s , e x p e d i e n t e a p a r t a d o a o j u i z c o m o p e d i d o d a o f e n d i d a , p a r a a c o n c e s s ã o d e m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a i v " > < / a > I V - d e t e r m i n a r q u e s e p r o c e d a a o e x a m e d e c o r p o d e d e l i t o d a o f e n d i d a e r e q u i s i t a r o u t r o s e x a m e s p e r i c i a i s n e c e s s á r i o s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a v " > < / a > V - o u v i r o a g r e s s o r e a s t e s t e m u n h a s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a v i " > < / a > V I - o r d e n a r a i d e n t i f i c a ç ã o d o a g r e s s o r e f a z e r j u n t a r a o s a u t o s s u a f o l h a d e a n t e c e d e n t e s c r i m i n a i s , i n d i c a n d o a e x i s t ê n c i a d e m a n d a d o d e p r i s ã o o u r e g i s t r o d e o u t r a s o c o r r ê n c i a s p o l i c i a i s c o n t r a e l e ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 v i a " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > V I - A - v e r i f i c a r s e o a g r e s s o r p o s s u i r e g i s t r o d e p o r t e o u p o s s e d e a r m a d e f o g o e , n a h i p ó t e s e d e e x i s t ê n c i a , j u n t a r a o s a u t o s e s s a i n f o r m a ç ã o , b e m c o m o n o t i f i c a r a o c o r r ê n c i a à i n s t i t u i ç ã o r e s p o n s á v e l p e l a c o n c e s s ã o d o r e g i s t r o o u d a e m i s s ã o d o p o r t e , n o s t e r m o s d a < a h r e f = " . . / . . / . . / L E I S / 2 0 0 3 / L 1 0 . 8 2 6 . h t m " > L e i n º 1 0 . 8 2 6 , d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 ( E s t a t u t o d o D e s a r m a m e n t o ) < / a > ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 8 0 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 8 0 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a v i i " > < / a > V I I - r e m e t e r , n o p r a z o l e g a l , o s a u t o s d o i n q u é r i t o p o l i c i a l a o j u i z e a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a § 1 " > < / a > < / f o n t > < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > § 1 º O p e d i d o d a o f e n d i d a s e r á t o m a d o a t e r m o p e l a a u t o r i d a d e p o l i c i a l e d e v e r á c o n t e r : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a § 1 i " > < / a > < / f o n t > < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > I - q u a l i f i c a ç ã o d a o f e n d i d a e d o a g r e s s o r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a § 1 i i " > < / a > I I - n o m e e i d a d e d o s d e p e n d e n t e s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a § 1 i i i " > < / a > I I I - d e s c r i ç ã o s u c i n t a d o f a t o e d a s m e d i d a s p r o t e t i v a s s o l i c i t a d a s p e l a o f e n d i d a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 § 1 i v " > < / a > I V - i n f o r m a ç ã o s o b r e a c o n d i ç ã o d e a o f e n d i d a s e r p e s s o a c o m d e f i c i ê n c i a e s e d a v i o l ê n c i a s o f r i d a r e s u l t o u d e f i c i ê n c i a o u a g r a v a m e n t o d e d e f i c i ê n c i a p r e e x i s t e n t e . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 3 6 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 3 6 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a § 2 " > < / a > < / f o n t > < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > § 2 º A a u t o r i d a d e p o l i c i a l d e v e r á a n e x a r a o d o c u m e n t o r e f e r i d o n o § 1 º o b o l e t i m d e o c o r r ê n c i a e c ó p i a d e t o d o s o s d o c u m e n t o s d i s p o n í v e i s e m p o s s e d a o f e n d i d a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 2 a § 3 " > < / a > < / f o n t > < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > § 3 º S e r ã o a d m i t i d o s c o m o m e i o s d e p r o v a o s l a u d o s o u p r o n t u á r i o s m é d i c o s f o r n e c i d o s p o r h o s p i t a i s e p o s t o s d e s a ú d e . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < a n a m e = " a r t 1 2 a " > < / a > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > A r t . 1 2 - A . O s E s t a d o s e o D i s t r i t o F e d e r a l , n a f o r m u l a ç ã o d e s u a s p o l í t i c a s e p l a n o s d e a t e n d i m e n t o à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , d a r ã o p r i o r i d a d e , n o â m b i t o d a P o l í c i a C i v i l , à c r i a ç ã o d e D e l e g a c i a s E s p e c i a l i z a d a s d e A t e n d i m e n t o à M u l h e r ( D e a m s ) , d e N ú c l e o s I n v e s t i g a t i v o s d e F e m i n i c í d i o e d e e q u i p e s e s p e c i a l i z a d a s p a r a o a t e n d i m e n t o e a i n v e s t i g a ç ã o d a s v i o l ê n c i a s g r a v e s c o n t r a a m u l h e r . < / s p a n > < / f o n t > < / p > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 2 b " > < / a > A r t . 1 2 - B . ( V E T A D O ) . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 2 b § 1 " > < / a > § 1 º ( V E T A D O ) . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 2 b § 2 " > < / a > § 2 º ( V E T A D O . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 1 2 b § 3 " > < / a > § 3 º A a u t o r i d a d e p o l i c i a l p o d e r á r e q u i s i t a r o s s e r v i ç o s p ú b l i c o s n e c e s s á r i o s à d e f e s a d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r e d e s e u s d e p e n d e n t e s . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 7 / L e i / L 1 3 5 0 5 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 5 0 5 , d e 2 0 1 7 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s t r i k e > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 c " > < / a > A r t . 1 2 - C . V e r i f i c a d a a e x i s t ê n c i a d e r i s c o a t u a l o u i m i n e n t e a v i d a o u a i n t e g r i d a d e f í s i c a d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , o u d e s e u s d e p e n d e n t e s , o a g r e s s o r s e r á i m e d i a t a m e n t e a f a s t a d o d o l a r , d o m i c í l i o o u l o c a l d e c o n v i v ê n c i a c o m a o f e n d i d a : & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / s t r i k e > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k ; f o n t - w e i g h t : n o r m a l " > < a n a m e = " a r t 1 2 c . " > < / a > A r t . 1 2 - C . & n b s p ; V e r i f i c a d a a e x i s t ê n c i a d e r i s c o a t u a l o u i m i n e n t e à v i d a o u à i n t e g r i d a d e f í s i c a o u p s i c o l ó g i c a d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , o u d e s e u s d e p e n d e n t e s , o a g r e s s o r s e r á i m e d i a t a m e n t e a f a s t a d o d o l a r , d o m i c í l i o o u l o c a l d e c o n v i v ê n c i a c o m a o f e n d i d a : & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 2 1 / L e i / L 1 4 1 8 8 . h t m # a r t 5 " > ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 4 . 1 8 8 , d e 2 0 2 1 ) < / a > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 c i " > < / a > I - p e l a a u t o r i d a d e j u d i c i a l ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 c i i " > < / a > I I - p e l o d e l e g a d o d e p o l í c i a , q u a n d o o M u n i c í p i o n ã o f o r s e d e d e c o m a r c a ; o u & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 c i i i " > < / a > I I I - p e l o p o l i c i a l , q u a n d o o M u n i c í p i o n ã o f o r s e d e d e c o m a r c a e n ã o h o u v e r d e l e g a d o d i s p o n í v e l n o m o m e n t o d a d e n ú n c i a . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 c § 1 " > < / a > § 1 º N a s h i p ó t e s e s d o s i n c i s o s I I e I I I d o < b > c a p u t < / b > d e s t e a r t i g o , o j u i z s e r á c o m u n i c a d o n o p r a z o m á x i m o d e 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) h o r a s e d e c i d i r á , e m i g u a l p r a z o , s o b r e a m a n u t e n ç ã o o u a r e v o g a ç ã o d a m e d i d a a p l i c a d a , d e v e n d o d a r c i ê n c i a a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o c o n c o m i t a n t e m e n t e . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " j u s t i f y " c l a s s = " A r t a r t " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 1 2 c § 2 " > < / a > § 2 º N o s c a s o s d e r i s c o à i n t e g r i d a d e f í s i c a d a o f e n d i d a o u à e f e t i v i d a d e d a m e d i d a p r o t e t i v a d e u r g ê n c i a , n ã o s e r á c o n c e d i d a l i b e r d a d e p r o v i s ó r i a a o p r e s o . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < / f o n t > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v " > < / a > T Í T U L O I V < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D O S P R O C E D I M E N T O S < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i " > < / a > C A P Í T U L O I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 3 " > < / a > A r t . 1 3 . A o p r o c e s s o , a o j u l g a m e n t o e à e x e c u ç ã o d a s c a u s a s c í v e i s e c r i m i n a i s d e c o r r e n t e s d a p r á t i c a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r a p l i c a r - s e - ã o a s n o r m a s d o s C ó d i g o s d e P r o c e s s o P e n a l e P r o c e s s o C i v i l e d a l e g i s l a ç ã o e s p e c í f i c a r e l a t i v a à c r i a n ç a , a o a d o l e s c e n t e e a o i d o s o q u e n ã o c o n f l i t a r e m c o m o e s t a b e l e c i d o n e s t a L e i . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 4 " > < / a > A r t . 1 4 . O s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r , ó r g ã o s d a J u s t i ç a O r d i n á r i a c o m c o m p e t ê n c i a c í v e l e c r i m i n a l , p o d e r ã o s e r c r i a d o s p e l a U n i ã o , n o D i s t r i t o F e d e r a l e n o s T e r r i t ó r i o s , e p e l o s E s t a d o s , p a r a o p r o c e s s o , o j u l g a m e n t o e a e x e c u ç ã o d a s c a u s a s d e c o r r e n t e s d a p r á t i c a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 4 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . O s a t o s p r o c e s s u a i s p o d e r ã o r e a l i z a r - s e e m h o r á r i o n o t u r n o , c o n f o r m e d i s p u s e r e m a s n o r m a s d e o r g a n i z a ç ã o j u d i c i á r i a . < / f o n t > < / p > < / t e x t o > < p s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f " > < a n a m e = " a r t 1 4 a " > < / a > A r t . 1 4 - A . A o f e n d i d a t e m a o p ç ã o d e p r o p o r a ç ã o d e d i v ó r c i o o u d e d i s s o l u ç ã o d e u n i ã o e s t á v e l n o J u i z a d o d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 9 4 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 9 4 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; " > < a n a m e = " a r t 1 4 a § 1 " > < / a > § 1 º E x c l u i - s e d a c o m p e t ê n c i a d o s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r a p r e t e n s ã o r e l a c i o n a d a à p a r t i l h a d e b e n s . < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 9 4 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 9 4 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; " > < a n a m e = " a r t 1 4 a § 2 " > < / a > < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; " > § 2 º I n i c i a d a a s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r a p ó s o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o d e d i v ó r c i o o u d e d i s s o l u ç ã o d e u n i ã o e s t á v e l , a a ç ã o t e r á p r e f e r ê n c i a n o j u í z o o n d e e s t i v e r . < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f " > & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 9 4 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 9 4 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < t e x t o > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 5 " > < / a > A r t . 1 5 . É c o m p e t e n t e , p o r o p ç ã o d a o f e n d i d a , p a r a o s p r o c e s s o s c í v e i s r e g i d o s p o r e s t a L e i , o J u i z a d o : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 5 i " > < / a > I - d o s e u d o m i c í l i o o u d e s u a r e s i d ê n c i a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 5 i i " > < / a > I I - d o l u g a r d o f a t o e m q u e s e b a s e o u a d e m a n d a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 5 i i i " > < / a > I I I - d o d o m i c í l i o d o a g r e s s o r . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 6 " > < / a > A r t . 1 6 . N a s a ç õ e s p e n a i s p ú b l i c a s c o n d i c i o n a d a s à r e p r e s e n t a ç ã o d a o f e n d i d a d e q u e t r a t a e s t a L e i , s ó s e r á a d m i t i d a a r e n ú n c i a à r e p r e s e n t a ç ã o p e r a n t e o j u i z , e m a u d i ê n c i a e s p e c i a l m e n t e d e s i g n a d a c o m t a l f i n a l i d a d e , a n t e s d o r e c e b i m e n t o d a d e n ú n c i a e o u v i d o o M i n i s t é r i o P ú b l i c o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 7 " > < / a > A r t . 1 7 . É v e d a d a a a p l i c a ç ã o , n o s c a s o s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , d e p e n a s d e c e s t a b á s i c a o u o u t r a s d e p r e s t a ç ã o p e c u n i á r i a , b e m c o m o a s u b s t i t u i ç ã o d e p e n a q u e i m p l i q u e o p a g a m e n t o i s o l a d o d e m u l t a . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i i " > < / a > C A P Í T U L O I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A S M E D I D A S P R O T E T I V A S D E U R G Ê N C I A < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i i s e c a o i " > < / a > < b > S e ç ã o I < / b > < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < b > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D i s p o s i ç õ e s G e r a i s < / f o n t > < / b > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 8 " > < / a > A r t . 1 8 . R e c e b i d o o e x p e d i e n t e c o m o p e d i d o d a o f e n d i d a , c a b e r á a o j u i z , n o p r a z o d e 4 8 ( q u a r e n t a e o i t o ) h o r a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 8 i " > < / a > I - c o n h e c e r d o e x p e d i e n t e e d o p e d i d o e d e c i d i r s o b r e a s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s t r i k e > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 8 i i " > < / a > I I - d e t e r m i n a r o e n c a m i n h a m e n t o d a o f e n d i d a a o ó r g ã o d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , q u a n d o f o r o c a s o ; < / f o n t > < / s t r i k e > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 8 i i 0 " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > I I - d e t e r m i n a r o e n c a m i n h a m e n t o d a o f e n d i d a a o ó r g ã o d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a , q u a n d o f o r o c a s o , i n c l u s i v e p a r a o a j u i z a m e n t o d a a ç ã o d e s e p a r a ç ã o j u d i c i a l , d e d i v ó r c i o , d e a n u l a ç ã o d e c a s a m e n t o o u d e d i s s o l u ç ã o d e u n i ã o e s t á v e l p e r a n t e o j u í z o c o m p e t e n t e ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " l e t t e r - s p a c i n g : - . 2 p t ; f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 9 4 . h t m # a r t 1 " > ( R e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n º 1 3 . 8 9 4 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 8 i i i " > < / a > I I I - c o m u n i c a r a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o p a r a q u e a d o t e a s p r o v i d ê n c i a s c a b í v e i s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 8 i v " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > I V - d e t e r m i n a r a a p r e e n s ã o i m e d i a t a d e a r m a d e f o g o s o b a p o s s e d o a g r e s s o r . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 8 0 . h t m # a r t 1 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 8 0 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 9 " > < / a > A r t . 1 9 . A s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a p o d e r ã o s e r c o n c e d i d a s p e l o j u i z , a r e q u e r i m e n t o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u a p e d i d o d a o f e n d i d a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 9 § 1 " > < / a > § 1 º A s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a p o d e r ã o s e r c o n c e d i d a s d e i m e d i a t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e a u d i ê n c i a d a s p a r t e s e d e m a n i f e s t a ç ã o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , d e v e n d o e s t e s e r p r o n t a m e n t e c o m u n i c a d o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 9 § 2 " > < / a > § 2 º A s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a s e r ã o a p l i c a d a s i s o l a d a o u c u m u l a t i v a m e n t e , e p o d e r ã o s e r s u b s t i t u í d a s a q u a l q u e r t e m p o p o r o u t r a s d e m a i o r e f i c á c i a , s e m p r e q u e o s d i r e i t o s r e c o n h e c i d o s n e s t a L e i f o r e m a m e a ç a d o s o u v i o l a d o s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 1 9 § 3 " > < / a > § 3 º P o d e r á o j u i z , a r e q u e r i m e n t o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u a p e d i d o d a o f e n d i d a , c o n c e d e r n o v a s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a o u r e v e r a q u e l a s j á c o n c e d i d a s , s e e n t e n d e r n e c e s s á r i o à p r o t e ç ã o d a o f e n d i d a , d e s e u s f a m i l i a r e s e d e s e u p a t r i m ô n i o , o u v i d o o M i n i s t é r i o P ú b l i c o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 0 " > < / a > A r t . 2 0 . E m q u a l q u e r f a s e d o i n q u é r i t o p o l i c i a l o u d a i n s t r u ç ã o c r i m i n a l , c a b e r á a p r i s ã o p r e v e n t i v a d o a g r e s s o r , d e c r e t a d a p e l o j u i z , d e o f í c i o , a r e q u e r i m e n t o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o o u m e d i a n t e r e p r e s e n t a ç ã o d a a u t o r i d a d e p o l i c i a l . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 0 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . O j u i z p o d e r á r e v o g a r a p r i s ã o p r e v e n t i v a s e , n o c u r s o d o p r o c e s s o , v e r i f i c a r a f a l t a d e m o t i v o p a r a q u e s u b s i s t a , b e m c o m o d e n o v o d e c r e t á - l a , s e s o b r e v i e r e m r a z õ e s q u e a j u s t i f i q u e m . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 1 " > < / a > A r t . 2 1 . A o f e n d i d a d e v e r á s e r n o t i f i c a d a d o s a t o s p r o c e s s u a i s r e l a t i v o s a o a g r e s s o r , e s p e c i a l m e n t e d o s p e r t i n e n t e s a o i n g r e s s o e à s a í d a d a p r i s ã o , s e m p r e j u í z o d a i n t i m a ç ã o d o a d v o g a d o c o n s t i t u í d o o u d o d e f e n s o r p ú b l i c o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 1 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . A o f e n d i d a n ã o p o d e r á e n t r e g a r i n t i m a ç ã o o u n o t i f i c a ç ã o a o a g r e s s o r < s p a n s t y l e = " l e t t e r - s p a c i n g : - . 3 p t " > . < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < b > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i i s e c a o i i " > < / a > S e ç ã o I I < / f o n t > < / b > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < b > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D a s M e d i d a s P r o t e t i v a s d e U r g ê n c i a q u e O b r i g a m o A g r e s s o r < / f o n t > < / b > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 " > < / a > A r t . 2 2 . C o n s t a t a d a a p r á t i c a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , n o s t e r m o s d e s t a L e i , o j u i z p o d e r á a p l i c a r , d e i m e d i a t o , a o a g r e s s o r , e m c o n j u n t o o u s e p a r a d a m e n t e , a s s e g u i n t e s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a , e n t r e o u t r a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i " > < / a > I - s u s p e n s ã o d a p o s s e o u r e s t r i ç ã o d o p o r t e d e a r m a s , c o m c o m u n i c a ç ã o a o ó r g ã o c o m p e t e n t e , n o s t e r m o s d a < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / L E I S / 2 0 0 3 / L 1 0 . 8 2 6 . h t m " > L e i n º 1 0 . 8 2 6 , d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 ; < / a > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i i " > < / a > I I - a f a s t a m e n t o d o l a r , d o m i c í l i o o u l o c a l d e c o n v i v ê n c i a c o m a o f e n d i d a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i i i " > < / a > I I I - p r o i b i ç ã o d e d e t e r m i n a d a s c o n d u t a s , e n t r e a s q u a i s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i i i a " > < / a > a ) a p r o x i m a ç ã o d a o f e n d i d a , d e s e u s f a m i l i a r e s e d a s t e s t e m u n h a s , f i x a n d o o l i m i t e m í n i m o d e d i s t â n c i a e n t r e e s t e s e o a g r e s s o r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i i i b " > < / a > b ) c o n t a t o c o m a o f e n d i d a , s e u s f a m i l i a r e s e t e s t e m u n h a s p o r q u a l q u e r m e i o d e c o m u n i c a ç ã o ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i i i c " > < / a > c ) f r e q ü e n t a ç ã o d e d e t e r m i n a d o s l u g a r e s a f i m d e p r e s e r v a r a i n t e g r i d a d e f í s i c a e p s i c o l ó g i c a d a o f e n d i d a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 i v " > < / a > I V - r e s t r i ç ã o o u s u s p e n s ã o d e v i s i t a s a o s d e p e n d e n t e s m e n o r e s , o u v i d a a e q u i p e d e a t e n d i m e n t o m u l t i d i s c i p l i n a r o u s e r v i ç o s i m i l a r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 v " > < / a > V - p r e s t a ç ã o d e a l i m e n t o s p r o v i s i o n a i s o u p r o v i s ó r i o s . < / f o n t > < / p > < / t e x t o > < p c l a s s = " A r t i g o " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 1 5 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 1 5 p x " a l i g n = " j u s t i f y " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; f o n t - w e i g h t : n o r m a l " > < a n a m e = " a r t 2 2 v i " > < / a > V I c o m p a r e c i m e n t o d o a g r e s s o r a p r o g r a m a s d e r e c u p e r a ç ã o e r e e d u c a ç ã o ; e & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 2 0 / L e i / L 1 3 9 8 4 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 9 8 4 , d e 2 0 2 0 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " A r t i g o " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 1 5 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 1 5 p x " a l i g n = " j u s t i f y " > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; f o n t - w e i g h t : n o r m a l " > V I I a c o m p a n h a m e n t o p s i c o s s o c i a l d o a g r e s s o r , p o r m e i o d e a t e n d i m e n t o i n d i v i d u a l e / o u e m g r u p o d e a p o i o . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 2 0 / L e i / L 1 3 9 8 4 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 9 8 4 , d e 2 0 2 0 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < t e x t o > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 § 1 " > < / a > § 1 º A s m e d i d a s r e f e r i d a s n e s t e a r t i g o n ã o i m p e d e m a a p l i c a ç ã o d e o u t r a s p r e v i s t a s n a l e g i s l a ç ã o e m v i g o r , s e m p r e q u e a s e g u r a n ç a d a o f e n d i d a o u a s c i r c u n s t â n c i a s o e x i g i r e m , d e v e n d o a p r o v i d ê n c i a s e r c o m u n i c a d a a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 § 2 " > < / a > § 2 º N a h i p ó t e s e d e a p l i c a ç ã o d o i n c i s o I , e n c o n t r a n d o - s e o a g r e s s o r n a s c o n d i ç õ e s m e n c i o n a d a s n o < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / L E I S / 2 0 0 3 / L 1 0 . 8 2 6 . h t m # a r t 6 " > c a p u t e i n c i s o s d o a r t . 6 º d a L e i n º 1 0 . 8 2 6 , d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , < / a > o j u i z c o m u n i c a r á a o r e s p e c t i v o ó r g ã o , c o r p o r a ç ã o o u i n s t i t u i ç ã o a s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a c o n c e d i d a s e d e t e r m i n a r á a r e s t r i ç ã o d o p o r t e d e a r m a s , f i c a n d o o s u p e r i o r i m e d i a t o d o a g r e s s o r r e s p o n s á v e l p e l o c u m p r i m e n t o d a d e t e r m i n a ç ã o j u d i c i a l , s o b p e n a d e i n c o r r e r n o s c r i m e s d e p r e v a r i c a ç ã o o u d e d e s o b e d i ê n c i a , c o n f o r m e o c a s o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 § 3 " > < / a > § 3 º P a r a g a r a n t i r a e f e t i v i d a d e d a s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a , p o d e r á o j u i z r e q u i s i t a r , a q u a l q u e r m o m e n t o , a u x í l i o d a f o r ç a p o l i c i a l . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 2 § 4 " > < / a > § 4 º A p l i c a - s e à s h i p ó t e s e s p r e v i s t a s n e s t e a r t i g o , n o q u e c o u b e r , o d i s p o s t o n o c a p u t e n o s < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / L E I S / L 5 8 6 9 . b a k 2 # a r t 4 6 1 § 5 " > § § 5 º e 6 º d o a r t . 4 6 1 d a L e i n o 5 . 8 6 9 , d e 1 1 d e j a n e i r o d e 1 9 7 3 ( C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ) . < / a > < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < b > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i i s e c a o i i i " > < / a > S e ç ã o I I I < / f o n t > < / b > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < b > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D a s M e d i d a s P r o t e t i v a s d e U r g ê n c i a à O f e n d i d a < / f o n t > < / b > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 3 " > < / a > A r t . 2 3 . P o d e r á o j u i z , q u a n d o n e c e s s á r i o , s e m p r e j u í z o d e o u t r a s m e d i d a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 3 i " > < / a > I - e n c a m i n h a r a o f e n d i d a e s e u s d e p e n d e n t e s a p r o g r a m a o f i c i a l o u c o m u n i t á r i o d e p r o t e ç ã o o u d e a t e n d i m e n t o ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 3 i i " > < / a > I I - d e t e r m i n a r a r e c o n d u ç ã o d a o f e n d i d a e a d e s e u s d e p e n d e n t e s a o r e s p e c t i v o d o m i c í l i o , a p ó s a f a s t a m e n t o d o a g r e s s o r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 3 i i i " > < / a > I I I - d e t e r m i n a r o a f a s t a m e n t o d a o f e n d i d a d o l a r , s e m p r e j u í z o d o s d i r e i t o s r e l a t i v o s a b e n s , g u a r d a d o s f i l h o s e a l i m e n t o s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 3 i v " > < / a > I V - d e t e r m i n a r a s e p a r a ç ã o d e c o r p o s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 3 v " > < / a > < / f o n t > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > V - d e t e r m i n a r a m a t r í c u l a d o s d e p e n d e n t e s d a o f e n d i d a e m i n s t i t u i ç ã o d e e d u c a ç ã o b á s i c a m a i s p r ó x i m a d o s e u d o m i c í l i o , o u a t r a n s f e r ê n c i a d e l e s p a r a e s s a i n s t i t u i ç ã o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a e x i s t ê n c i a d e v a g a . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < s p a n s t y l e = " f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : & q u o t ; A r i a l & q u o t ; , & q u o t ; s a n s - s e r i f & q u o t ; ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " . . / . . / . . / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 8 2 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 8 2 , & n b s p ; d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 4 " > < / a > A r t . 2 4 . P a r a a p r o t e ç ã o p a t r i m o n i a l d o s b e n s d a s o c i e d a d e c o n j u g a l o u d a q u e l e s d e p r o p r i e d a d e p a r t i c u l a r d a m u l h e r , o j u i z p o d e r á d e t e r m i n a r , l i m i n a r m e n t e , a s s e g u i n t e s m e d i d a s , e n t r e o u t r a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 4 i " > < / a > I - r e s t i t u i ç ã o d e b e n s i n d e v i d a m e n t e s u b t r a í d o s p e l o a g r e s s o r à o f e n d i d a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 4 i i " > < / a > I I - p r o i b i ç ã o t e m p o r á r i a p a r a a c e l e b r a ç ã o d e a t o s e c o n t r a t o s d e c o m p r a , v e n d a e l o c a ç ã o d e p r o p r i e d a d e e m c o m u m , s a l v o e x p r e s s a a u t o r i z a ç ã o j u d i c i a l ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 4 i i i " > < / a > I I I - s u s p e n s ã o d a s p r o c u r a ç õ e s c o n f e r i d a s p e l a o f e n d i d a a o a g r e s s o r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 4 i v " > < / a > I V - p r e s t a ç ã o d e c a u ç ã o p r o v i s ó r i a , m e d i a n t e d e p ó s i t o j u d i c i a l , p o r p e r d a s e d a n o s m a t e r i a i s d e c o r r e n t e s d a p r á t i c a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a o f e n d i d a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 4 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . D e v e r á o j u i z o f i c i a r a o c a r t ó r i o c o m p e t e n t e p a r a o s f i n s p r e v i s t o s n o s i n c i s o s I I e I I I d e s t e a r t i g o . < / f o n t > < / p > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k ; f o n t - w e i g h t : 7 0 0 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i i s e c a o i v " > < / a > S e ç ã o I V < b r / > < / s p a n > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 6 4 1 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 6 4 1 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < b > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > D o C r i m e d e D e s c u m p r i m e n t o d e M e d i d a s P r o t e t i v a s d e U r g ê n c i a < b r / > D e s c u m p r i m e n t o d e M e d i d a s P r o t e t i v a s d e U r g ê n c i a < / s p a n > < / b > < / p > < p c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 2 4 a " > < / a > A r t . 2 4 - A . D e s c u m p r i r d e c i s ã o j u d i c i a l q u e d e f e r e m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a p r e v i s t a s n e s t a L e i : & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 6 4 1 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 6 4 1 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > P e n a d e t e n ç ã o , d e 3 ( t r ê s ) m e s e s a 2 ( d o i s ) a n o s . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 6 4 1 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 6 4 1 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 2 4 a § 1 " > < / a > § 1 º A c o n f i g u r a ç ã o d o c r i m e i n d e p e n d e d a c o m p e t ê n c i a c i v i l o u c r i m i n a l d o j u i z q u e d e f e r i u a s m e d i d a s . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 6 4 1 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 6 4 1 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / s p a n > < / p > < p c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 2 4 a § 2 " > < / a > § 2 º N a h i p ó t e s e d e p r i s ã o e m f l a g r a n t e , a p e n a s a a u t o r i d a d e j u d i c i a l p o d e r á c o n c e d e r f i a n ç a . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 6 4 1 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 6 4 1 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / s p a n > < / p > < / f o n t > < p c l a s s = " t e x t o 1 " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 1 c m ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " c o l o r : b l a c k " > < a n a m e = " a r t 2 4 a § 3 " > < / a > § 3 º O d i s p o s t o n e s t e a r t i g o n ã o e x c l u i a a p l i c a ç ã o d e o u t r a s s a n ç õ e s c a b í v e i s . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 5 - 2 0 1 8 / 2 0 1 8 / L e i / L 1 3 6 4 1 . h t m # a r t 2 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 6 4 1 , d e 2 0 1 8 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i i i " > < / a > C A P Í T U L O I I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A A T U A Ç Ã O D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 5 " > < / a > A r t . 2 5 . O M i n i s t é r i o P ú b l i c o i n t e r v i r á , q u a n d o n ã o f o r p a r t e , n a s c a u s a s c í v e i s e c r i m i n a i s d e c o r r e n t e s d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 6 " > < / a > A r t . 2 6 . C a b e r á a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , s e m p r e j u í z o d e o u t r a s a t r i b u i ç õ e s , n o s c a s o s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , q u a n d o n e c e s s á r i o : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 6 i " > < / a > I - r e q u i s i t a r f o r ç a p o l i c i a l e s e r v i ç o s p ú b l i c o s d e s a ú d e , d e e d u c a ç ã o , d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l e d e s e g u r a n ç a , e n t r e o u t r o s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 6 i i " > < / a > I I - f i s c a l i z a r o s e s t a b e l e c i m e n t o s p ú b l i c o s e p a r t i c u l a r e s d e a t e n d i m e n t o à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r , e a d o t a r , d e i m e d i a t o , a s m e d i d a s a d m i n i s t r a t i v a s o u j u d i c i a i s c a b í v e i s n o t o c a n t e a q u a i s q u e r i r r e g u l a r i d a d e s c o n s t a t a d a s ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 6 i i i " > < / a > I I I - c a d a s t r a r o s c a s o s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o i v c a p i t u l o i v " > < / a > C A P Í T U L O I V < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 7 " > < / a > A r t . 2 7 . E m t o d o s o s a t o s p r o c e s s u a i s , c í v e i s e c r i m i n a i s , a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r d e v e r á e s t a r a c o m p a n h a d a d e a d v o g a d o , r e s s a l v a d o o p r e v i s t o n o a r t . 1 9 d e s t a L e i . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 8 " > < / a > A r t . 2 8 . É g a r a n t i d o a t o d a m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r o a c e s s o a o s s e r v i ç o s d e D e f e n s o r i a P ú b l i c a o u d e A s s i s t ê n c i a J u d i c i á r i a G r a t u i t a , n o s t e r m o s d a l e i , e m s e d e p o l i c i a l e j u d i c i a l , m e d i a n t e a t e n d i m e n t o e s p e c í f i c o e h u m a n i z a d o . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o v " > < / a > T Í T U L O V < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D A E Q U I P E D E A T E N D I M E N T O M U L T I D I S C I P L I N A R < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 2 9 " > < / a > A r t . 2 9 . O s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r q u e v i e r e m a s e r c r i a d o s p o d e r ã o c o n t a r c o m u m a e q u i p e d e a t e n d i m e n t o m u l t i d i s c i p l i n a r , a s e r i n t e g r a d a p o r p r o f i s s i o n a i s e s p e c i a l i z a d o s n a s á r e a s p s i c o s s o c i a l , j u r í d i c a e d e s a ú d e . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 0 " > < / a > A r t . 3 0 . C o m p e t e à e q u i p e d e a t e n d i m e n t o m u l t i d i s c i p l i n a r , e n t r e o u t r a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e f o r e m r e s e r v a d a s p e l a l e g i s l a ç ã o l o c a l , f o r n e c e r s u b s í d i o s p o r e s c r i t o a o j u i z , a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e à D e f e n s o r i a P ú b l i c a , m e d i a n t e l a u d o s o u v e r b a l m e n t e e m a u d i ê n c i a , e d e s e n v o l v e r t r a b a l h o s d e o r i e n t a ç ã o , e n c a m i n h a m e n t o , p r e v e n ç ã o e o u t r a s m e d i d a s , v o l t a d o s p a r a a o f e n d i d a , o a g r e s s o r e o s f a m i l i a r e s , c o m e s p e c i a l a t e n ç ã o à s c r i a n ç a s e a o s a d o l e s c e n t e s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 1 " > < / a > A r t . 3 1 . Q u a n d o a c o m p l e x i d a d e d o c a s o e x i g i r a v a l i a ç ã o m a i s a p r o f u n d a d a , o j u i z p o d e r á d e t e r m i n a r a m a n i f e s t a ç ã o d e p r o f i s s i o n a l e s p e c i a l i z a d o , m e d i a n t e a i n d i c a ç ã o d a e q u i p e d e a t e n d i m e n t o m u l t i d i s c i p l i n a r . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 2 " > < / a > A r t . 3 2 . O P o d e r J u d i c i á r i o , n a e l a b o r a ç ã o d e s u a p r o p o s t a o r ç a m e n t á r i a , p o d e r á p r e v e r r e c u r s o s p a r a a c r i a ç ã o e m a n u t e n ç ã o d a e q u i p e d e a t e n d i m e n t o m u l t i d i s c i p l i n a r , n o s t e r m o s d a L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o v i " > < / a > T Í T U L O V I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D I S P O S I Ç Õ E S T R A N S I T Ó R I A S < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 3 " > < / a > A r t . 3 3 . E n q u a n t o n ã o e s t r u t u r a d o s o s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r , a s v a r a s c r i m i n a i s a c u m u l a r ã o a s c o m p e t ê n c i a s c í v e l e c r i m i n a l p a r a c o n h e c e r e j u l g a r a s c a u s a s d e c o r r e n t e s d a p r á t i c a d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , o b s e r v a d a s a s p r e v i s õ e s d o T í t u l o I V d e s t a L e i , s u b s i d i a d a p e l a l e g i s l a ç ã o p r o c e s s u a l p e r t i n e n t e . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 3 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . S e r á g a r a n t i d o o d i r e i t o d e p r e f e r ê n c i a , n a s v a r a s c r i m i n a i s , p a r a o p r o c e s s o e o j u l g a m e n t o d a s c a u s a s r e f e r i d a s n o c a p u t . < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " t i t u l o v i i " > < / a > T Í T U L O V I I < / f o n t > < / p > < p a l i g n = " c e n t e r " c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; l i n e - h e i g h t : 1 2 . 0 p t ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 4 " > < / a > A r t . 3 4 . A i n s t i t u i ç ã o d o s J u i z a d o s d e V i o l ê n c i a D o m é s t i c a e F a m i l i a r c o n t r a a M u l h e r p o d e r á s e r a c o m p a n h a d a p e l a i m p l a n t a ç ã o d a s c u r a d o r i a s n e c e s s á r i a s e d o s e r v i ç o d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 5 " > < / a > A r t . 3 5 . A U n i ã o , o D i s t r i t o F e d e r a l , o s E s t a d o s e o s M u n i c í p i o s p o d e r ã o c r i a r e p r o m o v e r , n o l i m i t e d a s r e s p e c t i v a s c o m p e t ê n c i a s : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 5 i " > < / a > I - c e n t r o s d e a t e n d i m e n t o i n t e g r a l e m u l t i d i s c i p l i n a r p a r a m u l h e r e s e r e s p e c t i v o s d e p e n d e n t e s e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 5 i i " > < / a > I I - c a s a s - a b r i g o s p a r a m u l h e r e s e r e s p e c t i v o s d e p e n d e n t e s m e n o r e s e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 5 i i i " > < / a > I I I - d e l e g a c i a s , n ú c l e o s d e d e f e n s o r i a p ú b l i c a , s e r v i ç o s d e s a ú d e e c e n t r o s d e p e r í c i a m é d i c o - l e g a l e s p e c i a l i z a d o s n o a t e n d i m e n t o à m u l h e r e m s i t u a ç ã o d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 5 i v " > < / a > I V - p r o g r a m a s e c a m p a n h a s d e e n f r e n t a m e n t o d a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 5 v " > < / a > V - c e n t r o s d e e d u c a ç ã o e d e r e a b i l i t a ç ã o p a r a o s a g r e s s o r e s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 6 " > < / a > A r t . 3 6 . A U n i ã o , o s E s t a d o s , o D i s t r i t o F e d e r a l e o s M u n i c í p i o s p r o m o v e r ã o a a d a p t a ç ã o d e s e u s ó r g ã o s e d e s e u s p r o g r a m a s à s d i r e t r i z e s e a o s p r i n c í p i o s d e s t a L e i . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 7 " > < / a > A r t . 3 7 . A d e f e s a d o s i n t e r e s s e s e d i r e i t o s t r a n s i n d i v i d u a i s p r e v i s t o s n e s t a L e i p o d e r á s e r e x e r c i d a , c o n c o r r e n t e m e n t e , p e l o M i n i s t é r i o P ú b l i c o e p o r a s s o c i a ç ã o d e a t u a ç ã o n a á r e a , r e g u l a r m e n t e c o n s t i t u í d a h á p e l o m e n o s u m a n o , n o s t e r m o s d a l e g i s l a ç ã o c i v i l . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 7 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . O r e q u i s i t o d a p r é - c o n s t i t u i ç ã o p o d e r á s e r d i s p e n s a d o p e l o j u i z q u a n d o e n t e n d e r q u e n ã o h á o u t r a e n t i d a d e c o m r e p r e s e n t a t i v i d a d e a d e q u a d a p a r a o a j u i z a m e n t o d a d e m a n d a c o l e t i v a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 8 " > < / a > A r t . 3 8 . A s e s t a t í s t i c a s s o b r e a v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r s e r ã o i n c l u í d a s n a s b a s e s d e d a d o s d o s ó r g ã o s o f i c i a i s d o S i s t e m a d e J u s t i ç a e S e g u r a n ç a a f i m d e s u b s i d i a r o s i s t e m a n a c i o n a l d e d a d o s e i n f o r m a ç õ e s r e l a t i v o à s m u l h e r e s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 8 p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . A s S e c r e t a r i a s d e S e g u r a n ç a P ú b l i c a d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l p o d e r ã o r e m e t e r s u a s i n f o r m a ç õ e s c r i m i n a i s p a r a a b a s e d e d a d o s d o M i n i s t é r i o d a J u s t i ç a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 3 8 a " > < / a > A r t . 3 8 - A . O j u i z c o m p e t e n t e p r o v i d e n c i a r á o r e g i s t r o d a m e d i d a p r o t e t i v a d e u r g ê n c i a . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 3 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < s p a n s t y l e = ' f o n t - s i z e : 1 0 . 0 p t ; f o n t - f a m i l y : " A r i a l " , " s a n s - s e r i f " ; c o l o r : b l a c k ' > < a n a m e = " a r t 3 8 a p " > < / a > P a r á g r a f o ú n i c o . A s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a s e r ã o r e g i s t r a d a s e m b a n c o d e d a d o s m a n t i d o e r e g u l a m e n t a d o p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l d e J u s t i ç a , g a r a n t i d o o a c e s s o d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o , d a D e f e n s o r i a P ú b l i c a e d o s ó r g ã o s d e s e g u r a n ç a p ú b l i c a e d e a s s i s t ê n c i a s o c i a l , c o m v i s t a s à f i s c a l i z a ç ã o e à e f e t i v i d a d e d a s m e d i d a s p r o t e t i v a s . & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; & n b s p ; < / s p a n > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < s p a n s t y l e = " f o n t - f a m i l y : A r i a l , s a n s - s e r i f ; c o l o r : b l a c k " > < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / _ A t o 2 0 1 9 - 2 0 2 2 / 2 0 1 9 / L e i / L 1 3 8 2 7 . h t m # a r t 3 " > ( I n c l u í d o p e l a L e i n º 1 3 . 8 2 7 , d e 2 0 1 9 ) < / a > < / s p a n > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 3 9 " > < / a > A r t . 3 9 . A U n i ã o , o s E s t a d o s , o D i s t r i t o F e d e r a l e o s M u n i c í p i o s , n o l i m i t e d e s u a s c o m p e t ê n c i a s e n o s t e r m o s d a s r e s p e c t i v a s l e i s d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s , p o d e r ã o e s t a b e l e c e r d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s e s p e c í f i c a s , e m c a d a e x e r c í c i o f i n a n c e i r o , p a r a a i m p l e m e n t a ç ã o d a s m e d i d a s e s t a b e l e c i d a s n e s t a L e i . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 0 " > < / a > A r t . 4 0 . A s o b r i g a ç õ e s p r e v i s t a s n e s t a L e i n ã o e x c l u e m o u t r a s d e c o r r e n t e s d o s p r i n c í p i o s p o r e l a a d o t a d o s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 1 " > < / a > A r t . 4 1 . A o s c r i m e s p r a t i c a d o s c o m v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , i n d e p e n d e n t e m e n t e d a p e n a p r e v i s t a , n ã o s e a p l i c a a < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / L E I S / L 9 0 9 9 . h t m " > L e i n º 9 . 0 9 9 , d e 2 6 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 5 . < / a > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 2 " > < / a > A r t . 4 2 . O < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / D e c r e t o - L e i / D e l 3 6 8 9 . h t m # a r t 3 1 3 i v " > a r t . 3 1 3 d o D e c r e t o - L e i n º 3 . 6 8 9 , d e 3 d e o u t u b r o d e 1 9 4 1 < / a > ( C ó d i g o d e P r o c e s s o P e n a l ) , p a s s a a v i g o r a r a c r e s c i d o d o s e g u i n t e i n c i s o I V : < / f o n t > < / p > < b l o c k q u o t e > < b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > A r t . 3 1 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > I V - s e o c r i m e e n v o l v e r v i o l ê n c i a d o m é s t i c a e f a m i l i a r c o n t r a a m u l h e r , n o s t e r m o s d a l e i e s p e c í f i c a , p a r a g a r a n t i r a e x e c u ç ã o d a s m e d i d a s p r o t e t i v a s d e u r g ê n c i a . ( N R ) < / f o n t > < / p > < / b l o c k q u o t e > < / b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 3 " > < / a > A r t . 4 3 . A < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / D e c r e t o - L e i / D e l 2 8 4 8 . h t m # a r t 6 1 i i f " > a l í n e a f d o i n c i s o I I d o a r t . 6 1 d o D e c r e t o - L e i n º 2 . 8 4 8 , d e 7 d e d e z e m b r o d e 1 9 4 0 < / a > ( C ó d i g o P e n a l ) , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r e d a ç ã o : < / f o n t > < / p > < b l o c k q u o t e > < b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > A r t . 6 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > I I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > f ) c o m a b u s o d e a u t o r i d a d e o u p r e v a l e c e n d o - s e d e r e l a ç õ e s d o m é s t i c a s , d e c o a b i t a ç ã o o u d e h o s p i t a l i d a d e , o u c o m v i o l ê n c i a c o n t r a a m u l h e r n a f o r m a d a l e i e s p e c í f i c a ; < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( N R ) < / f o n t > < / p > < / b l o c k q u o t e > < / b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 4 " > < / a > A r t . 4 4 . O < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / D e c r e t o - L e i / D e l 2 8 4 8 . h t m # a r t 1 2 9 § 9 . " > a r t . 1 2 9 d o D e c r e t o - L e i n º 2 . 8 4 8 , d e 7 d e d e z e m b r o d e 1 9 4 0 < / a > ( C ó d i g o P e n a l ) , p a s s a a v i g o r a r c o m a s s e g u i n t e s a l t e r a ç õ e s : < / f o n t > < / p > < b l o c k q u o t e > < b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > A r t . 1 2 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > § 9 º S e a l e s ã o f o r p r a t i c a d a c o n t r a a s c e n d e n t e , d e s c e n d e n t e , i r m ã o , c ô n j u g e o u c o m p a n h e i r o , o u c o m q u e m c o n v i v a o u t e n h a c o n v i v i d o , o u , a i n d a , p r e v a l e c e n d o - s e o a g e n t e d a s r e l a ç õ e s d o m é s t i c a s , d e c o a b i t a ç ã o o u d e h o s p i t a l i d a d e : < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > P e n a - d e t e n ç ã o , d e 3 ( t r ê s ) m e s e s a 3 ( t r ê s ) a n o s . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > § 1 1 . N a h i p ó t e s e d o § 9 º d e s t e a r t i g o , a p e n a s e r á a u m e n t a d a d e u m t e r ç o s e o c r i m e f o r c o m e t i d o c o n t r a p e s s o a p o r t a d o r a d e d e f i c i ê n c i a . ( N R ) < / f o n t > < / p > < / b l o c k q u o t e > < / b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 5 " > < / a > A r t . 4 5 . O < a h r e f = " h t t p : / / w w w . p l a n a l t o . g o v . b r / c c i v i l _ 0 3 / L E I S / L 7 2 1 0 . h t m # a r t 1 5 2 p " > a r t . 1 5 2 d a L e i n º 7 . 2 1 0 , d e 1 1 d e j u l h o d e 1 9 8 4 < / a > ( L e i d e E x e c u ç ã o P e n a l ) , p a s s a a v i g o r a r c o m a s e g u i n t e r e d a ç ã o : < / f o n t > < / p > < b l o c k q u o t e > < b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > A r t . 1 5 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > P a r á g r a f o ú n i c o . N o s c a s o s d e v i o l ê n c i a d o m é s t i c a c o n t r a a m u l h e r , o j u i z p o d e r á d e t e r m i n a r o c o m p a r e c i m e n t o o b r i g a t ó r i o d o a g r e s s o r a p r o g r a m a s d e r e c u p e r a ç ã o e r e e d u c a ç ã o . ( N R ) < / f o n t > < / p > < / b l o c k q u o t e > < / b l o c k q u o t e > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > < a n a m e = " a r t 4 6 " > < / a > A r t . 4 6 . E s t a L e i e n t r a e m v i g o r 4 5 ( q u a r e n t a e c i n c o ) d i a s a p ó s s u a p u b l i c a ç ã o . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : j u s t i f y ; t e x t - i n d e n t : 3 8 p x ; m a r g i n - t o p : 2 0 p x ; m a r g i n - b o t t o m : 2 0 p x " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > B r a s í l i a , 7 d e a g o s t o d e 2 0 0 6 ; 1 8 5 º d a I n d e p e n d ê n c i a e 1 1 8 º d a R e p ú b l i c a . < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 0 " > < f o n t f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > L U I Z I N Á C I O L U L A D A S I L V A < b r / > < i > D i l m a R o u s s e f f < / i > < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - i n d e n t : 0 " > < f o n t c o l o r = " # F F 0 0 0 0 " f a c e = " A r i a l " s i z e = " 2 " > E s t e t e x t o n ã o s u b s t i t u i o p u b l i c a d o n o D O U d e 8 . 8 . 2 0 0 6 < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < f o n t c o l o r = " # F F 0 0 0 0 " > * < / f o n t > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < p c l a s s = " M s o N o r m a l " s t y l e = " t e x t - a l i g n : c e n t e r ; " > < / p > < / t e x t o > < / b o d y > < / h t m l >
Conteudo atualizado em 10/02/2024
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