MPs (2015) - 707, de 30.12.2015 - Vade Mecum On-line

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MPs - 707, de 30.12.2015 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.




MPV 707

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Exposição da motivos

Convertida na Lei nº 13.295, de 2016

Texto para impressão

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1 º A Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1 º -A. ................................................................

.........................................................................................

§ 1 º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 30 de junho de 2016.

.............................................................................” (NR)

Art. 2 º A Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8 º ....................................................................

.........................................................................................

§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.

§ 14. As operações de risco da União, enquadradas neste artigo, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016.

........................................................................................

§ 23. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 9 º ...................................................................

........................................................................................

§ 4 º O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.

.......................................................................................

§ 13. Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016.” (NR)

Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Antônio Carlos Rodrigues
Fernando de Magalhães Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015

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Conteudo atualizado em 28/02/2021