- Voltar Navegação
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024
| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024
| Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2024
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
| ||||||||
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
| 6.262.472 | ||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 |
|
|
|
|
|
| 6.262.472 |
| 0032 2000 6501 | Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) | 06 122 |
|
|
|
|
|
| 6.262.472 |
|
|
|
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3020 | 4.840.500 |
|
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3020 | 1.421.972 |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania |
| 23.894.562 | ||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
| 5116 2723 | Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 23.894.562 |
| 5116 2723 6502 | Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário) | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 23.894.562 |
|
| - Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3020 | 2.793.040 |
|
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3020 | 21.101.522 |
| TOTAL - FISCAL | 30.157.034 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.157.034 | ||||||||
|
|
| ||||||||
*
Conteudo atualizado em 26/03/2024
