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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.209, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão sessenta e dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Luiz Albuquerque OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2024
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
| 765.000 | ||||||
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00QV | Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado | 28 846 |
|
|
|
|
|
| 765.000 |
0909 00QV 6500 | Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 |
|
|
|
|
|
| 765.000 |
| Indenização paga (unidade): 850 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3020 | 765.000 |
5116 | Segurança Pública com Cidadania |
| 18.947.432 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5116 2723 | Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 18.947.432 |
5116 2723 6501 | Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 18.947.432 |
| Operação realizada (unidade): 14 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3020 | 18.947.432 |
TOTAL - FISCAL | 19.712.432 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 19.712.432 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5116 | Segurança Pública com Cidadania |
| 10.559.522 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5116 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 10.559.522 |
5116 2726 6500 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 10.559.522 |
| Inquérito resolvido (percentual): 100 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 10.559.522 |
TOTAL - FISCAL | 10.559.522 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.559.522 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5116 | Segurança Pública com Cidadania |
| 29.917.906 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5116 2B00 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 29.917.906 |
5116 2B00 6500 | Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 181 |
|
|
|
|
|
| 29.917.906 |
| Servidor aprestado (unidade): 250 |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3050 | 29.917.906 |
TOTAL - FISCAL | 29.917.906 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 29.917.906 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios |
| 69.452.328 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
6114 21EK | Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas | 18 125 |
|
|
|
|
|
| 69.452.328 |
6114 21EK 6500 | Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 18 125 |
|
|
|
|
|
| 69.452.328 |
| Ação realizada (unidade): 104 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 64.452.328 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 5.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 69.452.328 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 69.452.328 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | |||||||||
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios |
| 38.149.023 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
6114 21EN | Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas | 18 541 |
|
|
|
|
|
| 38.149.023 |
6114 21EN 6500 | Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 18 541 |
|
|
|
|
|
| 38.149.023 |
| Ação realizada (unidade): 9 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 20.983.877 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 17.165.146 |
TOTAL - FISCAL | 38.149.023 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 38.149.023 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | |||||||||
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1191 | Agricultura Familiar e Agroecologia |
| 20.000.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
1191 21B6 | Assistência Técnica e Extensão Rural | 21 606 |
|
|
|
|
|
| 20.000.000 |
1191 21B6 6500 | Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) | 21 606 |
|
|
|
|
|
| 20.000.000 |
| Produtor Assistido (unidade): 13.000 |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 15.000.000 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 5.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | |||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
6111 | Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional |
| 309.836.202 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
6111 21EM | Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas | 05 423 |
|
|
|
|
|
| 309.836.202 |
6111 21EM 6500 | Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 05 423 |
|
|
|
|
|
| 309.836.202 |
| Atividade realizada (unidade): 3 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 255.703.778 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 54.132.424 |
TOTAL - FISCAL | 309.836.202 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 309.836.202 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5133 | Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome |
| 46.730.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5133 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 10.000.000 |
5133 20GD 6500 | Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 10.000.000 |
| Família atendida (unidade): 1.100 (Acréscimo) |
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 10.000.000 |
5133 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 31.730.000 |
5133 2792 6501 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 31.730.000 |
| Família beneficiada (unidade): 12.692 (Acréscimo) |
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 31.730.000 |
5133 8948 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural | 08 511 |
|
|
|
|
|
| 5.000.000 |
5133 8948 6500 | Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 511 |
|
|
|
|
|
| 5.000.000 |
| Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 50 (Acréscimo) |
| S | 3-ODC | 3 | 90 | 0 | 3000 | 5.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 46.730.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 46.730.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5131 | Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
| 28.270.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5131 219G | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 21.000.000 |
5131 219G 6500 | Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 21.000.000 |
| Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) |
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 21.000.000 |
5131 8893 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 7.270.000 |
5131 8893 6500 | Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 |
|
|
|
|
|
| 7.270.000 |
| Ente federativo apoiado (unidade): 10 (Acréscimo) |
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 7.270.000 |
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 28.270.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 28.270.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura | |||||||||
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5801 | Pesca e Aquicultura Sustentáveis |
| 14.004.407 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5801 20Y0 | Desenvolvimento da Aquicultura | 20 608 |
|
|
|
|
|
| 11.084.046 |
5801 20Y0 6500 | Desenvolvimento da Aquicultura - Nacional (Crédito Extraordinário) | 20 608 |
|
|
|
|
|
| 11.084.046 |
| Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 10.784.046 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 300.000 |
5801 20Y1 | Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal | 20 608 |
|
|
|
|
|
| 2.920.361 |
5801 20Y1 6500 | Desenvolvimento Sustentável da Pesca Artesanal - Nacional (Crédito Extraordinário) | 20 608 |
|
|
|
|
|
| 2.920.361 |
| Serviço prestado (unidade): 1 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 2.920.361 |
TOTAL - FISCAL | 14.004.407 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.004.407 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | |||||||||
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5837 | Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações |
| 20.000.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5837 21G5 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações | 14 422 |
|
|
|
|
|
| 20.000.000 |
5837 21G5 6500 | Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário) | 14 422 |
|
|
|
|
|
| 20.000.000 |
| Iniciativa apoiada (unidade): 1 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 18.000.000 |
|
|
| F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 2.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 20.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas | |||||||||
UNIDADE: 84101 - Ministério dos Povos Indígenas - Administração Direta |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
5838 | Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígena |
| 210.000.000 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
5838 21FL | Gestão de Políticas para Povos Indígenas | 14 423 |
|
|
|
|
|
| 210.000.000 |
5838 21FL 6500 | Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 14 423 |
|
|
|
|
|
| 210.000.000 |
| Comunidade indígena beneficiada (unidade): 128 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 210.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 210.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 210.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas | |||||||||
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
1617 | Demarcação e Gestão dos Territórios Indígenas para o Bem Viver, a Sustentabilidade e o Enfrentamento da Emergê |
| 183.275.136 | ||||||
| Atividades |
|
|
|
|
|
|
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1617 20UF | Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas | 14 125 |
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| 183.275.136 |
1617 20UF 6500 | Regularização Fundiária, Proteção e Gestão dos Territórios Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 14 125 |
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| 183.275.136 |
| Terra indígena atendida (unidade): 3 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 172.125.636 |
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| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 11.149.500 |
5838 | Direitos Pluriétnicos-Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígena |
| 62.325.000 | ||||||
| Atividades |
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5838 21BO | Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas | 14 423 |
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| 62.325.000 |
5838 21BO 6500 | Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 14 423 |
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| 62.325.000 |
| Comunidade indígena beneficiada (unidade): 300 (Acréscimo) |
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 60.325.000 |
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| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 2.000.000 |
TOTAL - FISCAL | 245.600.136 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 245.600.136 |
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Conteudo atualizado em 29/03/2024