MPs - Medida Provisória nº 1.400, de 6.11.2026 - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.400, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
| Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 19 de novembro de 2031, produzindo efeitos desde a abertura dos créditos orçamentários necessários à sua execução.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2026 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 16/11/2026



