Artigo 3 - MPs (2008) - 450, de 9.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 450, de 9.12.2008 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Teso




Artigo 3



Art. 3o  O CDFGEE, órgão colegiado de que trata o § 2o do art. 2o, terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo.  

Parágrafo único.  O estatuto do FGEE será proposto pelo CDFGEE e aprovado em assembléia de cotistas.