Artigo 49 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 49



Art. 49. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli
José Pimentel
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2008