MPs

“Art. 64.  Na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, destinado ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor ou importador estabelecido fora da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2^o da Lei n^o 10.996, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1^o  A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na forma do caput deste artigo, às alíquotas referidas no § 2^o do art. 5^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, observado o disposto no § 6^o do mesmo artigo.

§ 2^o  O produtor ou importador fica obrigado a cobrar e recolher, na condição de contribuinte-substituto, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pela pessoa jurídica de que trata o § 1^o.

§ 3^o  Para os efeitos do § 2^o, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS serão apuradas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1^o sobre o volume vendido pelo produtor ou importador.

§ 4^o  A pessoa jurídica domiciliada na ZFM que utilizar como insumo álcool adquirido com substituição tributária, na forma dos §§ 2^o e 3^o, poderá abater da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre seu faturamento, o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.

§ 5^o  Para fins deste artigo, não se aplicam o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 8^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso VII do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR)

Conteudo atualizado em 18/05/2021