Artigo 6 - MPs (2007) - 407, de 26.12.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 407, de 26.12.2007 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelo




Artigo 6



Art. 6o  O art. 1o da Lei no 11.539, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 5o  No interesse da administração, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas de Infra-Estrutura em autarquias e fundações.” (NR)


Conteudo atualizado em 17/05/2021