Artigo 4 - MPs (2007) - 393, de 19.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 393, de 19.9.2007 - Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Cabe à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e ao Ministério dos Transportes estabelecer, nas respectivas áreas de atuação, as prioridades para dragagem de ampliação, fixar sua profundidade e demais condições, que devem constar do projeto básico da dragagem.