Artigo 1 - MPs (2007) - 391, de 18.9.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 391, de 18.9.2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.




Artigo 1



Art. 1o  Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.