Artigo 7 - MPs (2007) - 368, de 4.5.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 368, de 4.5.2007 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.




Artigo 7



Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2007.

ANEXO

AC

0,27735%

PB

1,44850%

AL

4,43171%

PE

0,67745%

AM

3,26834%

PI

0,97898%

AP

1,00673%

PR

8,64570%

BA

4,46237%

RJ

2,26536%

CE

1,98722%

RN

1,95561%

DF

0,03748%

RO

1,13351%

ES

9,35841%

RR

0,25763%

GO

2,77131%

RS

7,47254%

MA

4,39583%

SC

7,58422%

MG

6,21686%

SE

0,28230%

MS

1,70377%

SP

3,07155%

MT

9,51396%

TO

0,75159%

PA

14,04372%

TOTAL

100,00000%