Artigo 2 - MPs (2007) - 349, de 22.1.2007 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 349, de 22.1.2007 - Institui o Fundo de Investimento do FGTS-FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Fica autorizada a aplicação de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.

Parágrafo único.  Por proposta da Caixa Econômica Federal e mediante autorização do Conselho Curador do FGTS, o montante autorizado no caput poderá ser elevado para o valor de até oitenta por cento do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006.