Artigo 11 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. A apropriação dos recursos pela educação de jovens e adultos, nos termos do art. 60, inciso III, alínea “c”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará, em cada Estado e no Distrito Federal, o percentual máximo de dez por cento dos recursos do Fundo respectivo.

Seção II

Da Junta de Acompanhamento


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