Artigo 4 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não ultrapasse os valores previstos no art. 6o e no § 3o do art. 31, conforme as fórmulas de cálculo previstas no Anexo a esta Medida Provisória. 

§ 1o  O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo às séries iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da complementação da União. 

§ 2o  O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando a complementação da União após a dedução da parcela de que trata o art. 7o, relativa a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica.