Artigo 5 - MPs (2006) - 339, de 28.12.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 339, de 28.12.2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição. 

§ 1o  É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5o do art. 212 da Constituição na complementação da União aos Fundos. 

§ 2o  A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição suportará, no máximo, trinta por cento da complementação da União, considerando-se os valores previstos no art. 6o e no § 3o do art. 31.