Artigo 1 - MPs (2006) - 329, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

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MPs - 329, de 1º.11.2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.




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