Artigo 1 - MPs (2006) - 329, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 329, de 1º.11.2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.




Artigo 1



Art. 1o  Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição, fica o Ministério da Defesa autorizado a efetuar contratação temporária, no âmbito do Comando da Aeronáutica, de pessoal imprescindível ao controle do tráfego aéreo.