Artigo 2 - MPs (2006) - 329, de 1º.11.2006 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 329, de 1º.11.2006 - Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.




Artigo 2



Art. 2o  A contratação de que trata esta Medida Provisória será de, no máximo, sessenta pessoas e não poderá perdurar além de 31 de dezembro de 2007.